sanção tácita e expressa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição ... penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer ... SEÇÃO III ... excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou ... , a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ...
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Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE FATO NOVO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8.112/90 PELA LEI ... , pelo que seria nula a sanção que lhe ... fora aplicada ... não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ção e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime ... tem seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime ... Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa ... Art. 104 - O direito de ...
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Teoria Geral do Direito
... ”, de “dever ser formal”, de “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... e em diferentes épocas, sempre expressa um ordenamento da conduta humana ... Com efeito, ... a sanção, que pode ser expressa ou tácita — ocorrendo esta última quando o Chefe do ...
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Processo legislativo
... ões, a votação (deliberação) e a sanção ou veto ... A estrutura do nosso poder ... o projeto de lei em lei, podendo ser expressa ou tácita. 14 Sanção Expressa Sanção Tácita ...
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Processo legislativo
... elaboração das leis, seja por meio de sanção aos projetos de lei com os quais concorda, seja ... expressa, que a matéria deva ser disciplinada por emenda ... projeto de lei poderá ser expressa ou tácita ... Será sanção expressa quando o respectivo ...
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Acórdão nº 1.0000.03.404526-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2005
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo legislativo. Proposição. Iniciativa. Vício. Ausência de veto. Suprimento. Sanção expressa ou tácita. Servidores públicos. Contratação temporária e excepcional. Independência dos Poderes. Executivo. Autonomia administrativa. Interferência. A ausência de veto do Chefe do Executivo da proposição aprovada, com emenda parlamentar, pela Câmara Municipal,...
... Vício. Ausência de veto. Suprimento. Sanção expressa ou tácita. Servidores públicos ... -
Acórdão nº 1.0000.00.267709-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2003
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município de Mathias Lobato. Processo legislativo. Proposição. Iniciativa. Vício. Suprimento. Sanção expressa ou tácita. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Conflito. A aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção de projeto de lei, quando dele é usurpada a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, não tem o...
... Iniciativa. Vício. Suprimento. Sanção expressa ou tácita. Independência entre os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... avulsos veiculados sem a prévia e expressa autorização do titular do canal de ... do comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de decurso ... jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, ...
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Decisão monocrática Nº 1063503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE ... do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... : iniciativa, discussão, votação, sanção" (ou veto, com posterior recusa ao veto), promulga\xC3" ... A sanção , que pode ser expressa ou tácita (CF, art. 66, § 3º) é a ...
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Decisão monocrática Nº 1404019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda ...
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Decisão monocrática Nº 1403326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda ...
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Processo Legislativo
... ca maioria, o projeto seria submetido à sanção presidencial, concluindo o último a to do ... à Constituição, in existe previsão expressa, no texto constitucional, de iniciativa popular ... A sanção pode ser expressa ou tácita. Sanção expressa é a dada por escrito; a ...
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Acórdão Nº 1254851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. REGRAS PARA O PROVIMENTO E A INVESTIDURA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto ... de lei, ... -
Decisões Monocráticas nº 1260771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda ...
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Decisão da Presidência nº 34678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE ... do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou ...
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Acórdão Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONSIGNADAS PELA CORTE DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES....
... fiscalização normativa abstrata. A SANÇÃO DO PROJETO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo ... dele, ou ... -
Decisões Monocráticas nº 34678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE ... do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou ...
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Acórdão Nº 1404019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. USURPAÇÃO DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. 1. Decisão recorrida que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, visto que a lei impugnada, ao estabelecer atribuições a órgãos da Administração Pública local,...
... do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, ... expressa ou tácita, do projeto de lei, ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... jurídica de “C”, consistindo em uma sanção" coercitiva (pena ou ressarcimento do dano, suscet\xC3" ... da chamada “cláusula alternativa tácita” – a parte implícita das normas sobre a ... -se da forma do “juízo hipotético que expressa a relação específica de um fato condicionante ...
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Decisão monocrática Nº 40396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... Ora, diferentes são os conceitos de sanção, promulgação e publicação, sendo atos que ... ção exige sempre manifestação expressa, diversamente da sanção, que pode ser tácita, ...