Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ...ARTIGO 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ...infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... nas listas oficiais da fauna e da flora. ARTIGO 37. Não é crime o abate de animal, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora" e demais produtos e subprodutos objeto da infraç\xC3"... ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1º Consideram-se infrações ...As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...contrárias às disposições desta Lei são consideradas ...º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções" administrativas, civis e penais. § 2º As obriga\xC3"..., facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das ..., ou desobediência às normas aplicáveis;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. II - ... que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...Art. 2º As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...V- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais. #Lei nº ...ção de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... de moeda não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese. #Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação ... quaisquer alterações estatutárias ou contratuais aos órgãos federais registrantes e ... e, ainda, às normas municipais aplicáveis", inclusive quanto à edificação e à localizaç\xC3"...ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ...CAPÍTULO VIII. Das infrações e das sanções. SEÇÃO I. Das infrações. ARTIGO 82. Constitui ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...contratação, sob condição resolutória, ...ção tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. ... utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo ...554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º):. I - não ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses ... normas urbanísticas e ambientais aplicáveis;. II - nos perímetros urbanos aprovados após a ...ARTIGO 34. As infrações dos dispositivos que regem os benefícios icos ambientais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, sujeitarão ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
...VII - a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos ...§ 3° Os produtos fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto ...sanções:. #Redação dada pela Lei nº 10.167, de ...úde, inclusive quanto às sanções aplicáveis às agências de publicidade, responsáveis por ... Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves;. #Inciso ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
...contra o auto de infração, nos termos do art. 113. § ... observados os percentuais de desconto aplicáveis de acordo com a fase em que se encontrar o ...- garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... da prevista no inciso I do artigo 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, ...471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo ... diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis (Lei nº 4.502, de ...infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais (Lei nº ...ção de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ... no caput não exclui a aplicação das sanções penais previstas para a hipótese (Lei nº 9.069, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o ...’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ...VII — proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... incidirá de acordo com a fase em que se encontrar o processo no momento do requerimento, observado ... observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a ...ção e de reabilitação de espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... por d ano a mbiental . 46.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS . A responsabilidade ... do Poder Público, cujas atribuições encontram-se previstas em lei, é competente para ... expressamente as normas processuais aplicáveis de maneira tão sistemática. Daí o mérito do ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...
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Improbidade administrativa
... pode ser conceituado como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração ..., ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na ... administrativa apenas são aplicáveis a agentes públicos, eventual particular que ..., uma vez que tais atos constituem infrações autônomas, previstas em legislações ... Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de ...
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Poderes administrativos
... Disciplinar, prerrogativa de aplicar sanções àqueles que se sujeitam à disciplina do Estado. ...ção Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; . E – É aquele ... às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais. . A) Certo B) Errado . ...ípios preservar as florestas, a fauna e a flora”. . 1077) (2014) Banca: CESPE – Órgão: ...aplicáveis aos servidores públicos federais por infração ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Espera-se, no entanto, que as contrapartidas em favor das contribuintes bem ...ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ...) equivalência entre os encar- gos aplicáveis às restituições e aos ressarcimentos (altera ... , recorramos a GILBERTO GOR- GULHO e a ANA FLORA" ANDERSON, lançando mão da an- tiga estória rab\xC3"...
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Legislação Complementar
... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. ... nova Convenção contenha dispositivos em contrário: a) a ratificação, por um Membro, da nova ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. . Subseção VII Do vale-transporte . Art. ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... violação da garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 6 ”. . Em vista da ... absolutamente incompatíveis e inaplicáveis no rito concentrado da lei 9.099/95. . Portanto, ..., com condenação do recorrente às sanções por litigância de máfé. (Turma Recursal / ...flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... violação da garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 6 ”. . Em vista da ... absolutamente incompatíveis e inaplicáveis no rito concentrado da lei 9.099/95. . Portanto, ..., com condenação do recorrente às sanções por litigância de máfé. (Turma Recursal / ...flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
...Ao contrário, com um conhecimento mais profundo e uma ... terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente amostras ... desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica. . Art. 14 – ...á ou fortalecerá a legislação, com sanções e recursos apropriados, contra o comércio ... Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves; (Incluído ...
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Capítulo V
. @Seção I. Dos Crimes contra a Fauna. Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ...b) crimes contra a flora;. c) crimes de poluição e outros crimes ..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... disposições deste artigo não são aplicáveis aos atos de pesca, que terão tratamento especial ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ...
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Áreas de preserv ação permanente (app)
... 1 Conforme já detalhado no Capítulo sobre Flora" e Florestas, a Lei nº 12.651/12, que revogou o C\xC3"... protegidas e, mais grave, a anistia a infrações ambientais ocorridas no passado. . Nesse ... após a definição, pelo STF, do que se encontra em vigor em relação ao Código Florestal, o ...Em termos de normas aplicáveis, prevalece a legislação mais restritiva, com ..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ...
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Legislação Complementar
... . Seção I . Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes . Art. 2º Conforme ..., sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes e do pagamento das verbas ... prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. . Seção VII . Do Vale-Transporte . Art. ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...