Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... , facilitar o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das ... dotadas de meios e de sistemas de segurana contra acidentes que possam pr em risco a vida ou o meio ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... atmosfera, águas, solo, subsolo, fauna, flora e patrimônio genético, como disposto no artigo ... , legislação e regulamentação aplicáveis à companhia; V. a identificação do órgão ou ... as sanções aplicáveis; VIII. a previsão de treinamentos ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ...
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Direito Ambiental
... e passível de diversas e severas sanções. Ele apenas reafirma o dever de prevenção e de ... ública prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua ... 3.B) A respeito dos princípios aplicáveis ao Licenciamento e ao Estudo Prévio de Impacto ... , o poder de polícia, para apurar as infrações à legislação ambiental no local (art. 17, ... qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente amostras ... a justa luta dos povos de todos os países contra a poluição ... Princípio 7 ... Os Estados ... desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica ... Art. 14 ... á ou fortalecerá a legislação, com sanções e recursos apropriados, contra o comércio ... Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves; (Incluído ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o ... ’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ... VII — proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ...
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Direito Ambiental
... ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é definido ... que a proteção da fauna e da flora é indeclinável para a equidade intergeracional, ... reparando, continua sujeito às demais sanções administrativas e penais incidentes; D: ... em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência ... Com ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...
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Organização do estado brasileiro
... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; fomentar a produção agropecuária e organizar ... dispor que eles serão julgados, nas infrações penais , perante o Tribunal de Justiça. A ... presidente da República, e as regras aplicáveis aos deputados distritais e à Câmara Legislativa ... é que não lhe são aplicadas todas as sanções a que estão sujeitos os agentes públicos, mas ...
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... provisória que define crimes e comina sanções penais ... 1: incorreta, pois o princípio ... Habeas corpus. Crime contra a flora. Lei 9.605/1998. Indiciamento formal posterior ao ... contraditório e ampla defesa , aplicáveis, como garantia de índole constitucional, a ...
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Legislação Complementar
... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2 ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII Do vale-transporte ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... , com condenação do recorrente às sanções por litigância de máfé. (Turma Recursal / ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... da adesão voluntária, poderão ser aplicáveis nos Juizados Especiais, embora exatamente as ... flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... desfrute no uso de estoques de fauna e de flora, uma garantia de proteção do material genético ... , seja sobre a intensidade das sanções, entre outros aspectos que serão apontados ... incriminar, ganhando destaque aqui as infrações de polícia ( Polizeivergehen ); (iii) Birnbaum ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... (cujas observações são também aplicáveis à Constituição Brasileira de 1988) disciplinou ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ção institucional e as normas aplicáveis ao setor, bem como o contexto da conexão do ... , inspeção e auditoria ambientais, sanções administrativas ou judiciais 38 ... Com isso, a ... impostas a quem causar infrações" às regras de prevenção, controle e fiscalizaç\xC3" ... da importância de se prevenir danos à flora e à fauna do meio marinho, contra os efeitos ...
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Sanções administrativas ambientais
Sanções administrativas ambientais
... como sendo as punições para as infrações administrativas ambientais, sem prejuízo da ... a 93 na seguinte ordem: a) Das infrações contra a fauna: artigos 24 a 42; b) Das infrações ra a flora": artigos 43 a 60-A; c) Das infrações relativas \xC3" ... [4] “As sanções de polícia são aplicáveis nas condições e limites estabelecidos em lei ... -
Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... Art. 13. São aplicáveis ao salário mínimo dos médicos as disposições ... e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... a animais (caso da proteção à fauna e à flora, por exemplo), ela o faz tendo em vista o ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais”. Reforçando essa igualdade, o ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ... ório do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... essoas igadas entre si ou com a arte contrá ria or uma reação urídica base. O cdc, ... ções ®enais lcp também preveem infrações penais com ob±etividades ±urídicas difusas e ... respeito, também, à radação das sanções administrativas aplicáveis aos even-tuais ... ção das florestas, da auna e da flora a ei da ¡oítica aciona do ¢eio ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... , com condenação do recorrente às sanções por litigância de máfé. (Turma Recursal / ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... da adesão voluntária, poderão ser aplicáveis nos Juizados Especiais, embora exatamente as ... flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ...
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Biodiversidade
... da biosfera , juntamente com a fauna e a flora, sem considerar que essa expressão já ... nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações administrativas, e faz referência expressa à ... , por parte de cada país, o que iria contra o próprio regime da CDB. 67 61. Cf. definidos ... ão pelo CGEN; e obsta a aplicação de sanções administrativas por parte do órgão ou entidade ... 8.772/16, que estabelece as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... o novo modelo de tipificação nas infrações penais ambientais, o delito de acumulação será ... ão tão adequado emprego de alguns delitos contra a pessoa) e findou por notar que algumas ações ... Também são aplicáveis aqui todas as críticas supracitadas à deep ... 39 832 , 45 833 (crimes contra a flora) e 54 834 (crime de poluição). Em razão dos ... seus tributos, mesmo sem quaisquer sanções criminais para a evasão daquelas. Aqui, um ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... as hipóteses em que isso se aplica, as sanções e todas as demais condições que confiram a base ... a vegetação: 32 a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, ... houver inobservância das regras aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente (APP), ... 34.2.17 Infrações ... Embora a Lei nº 11.428/06 não seja nada ...
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Princípios de direito ambiental
... atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores ... com o estabelecido em lei especial, a flora", a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecol\xC3" ... que não destaca a aplicação de sanções. Pelo contrário, em coerência com a prevenção ... ção de medidas repressivas contra as infrações cometidas contra o meio ambiente ... Convém ... Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... ão serve para justificar o desmatamento da flora nativa e a ocupação de espaços especialmente ...
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Legislação
... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2 ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII Do vale-transporte ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Legislação Penal Especial
... , para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram ... A: incorreta, ... ção de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... A: incorreta. São aplicáveis, no âmbito dos crimes de lavagem de capitais, ... do cumprimento da Lei estão as sanções penais e administrativas dispostas na Lei ... nas listas oficiais da fauna e da flora ... Está correto o que se afirma em (A) I ...
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Flora e florestas
... de Crimes Ambientais, dispondo sobre infrações administrativas, foi revogado pelo Decreto nº ... vegetal predominante que protege o solo contra o impacto direto do Sol, dos ventos e das ... ípios cabe estabelecer as regras aplicáveis aos espaços sob o seu domínio e sobre as ... , de antemão, que se suspendam as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de ...