Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... pela Suprema Corte dos EUA no caso Flora v. U.S. , 362 U.S. 145 (1960), pela qual a ...No último Dia Internacional Contra a Corrupção, cuja data é 9 de dezembro, o ... e, principalmente, os valores das sanções monetárias impostas às companhias por força ...ções relacionadas a potenciais infrações ao FCPA e têm aumentado constantemente os seus ... Multiplicadores aplicáveis com base nos graus de gravidade da conduta e de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções" previstas nos arts. 50 a 52 e responderá: . I \xE2\x80".... Capítulo VIII . Das Infrações" e das Penalidades . Art. 47. Constituem infraç\xC3"... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ..., acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ..., com condenação do recorrente às sanções por litigância de máfé. (Turma Recursal / ...ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... da adesão voluntária, poderão ser aplicáveis nos Juizados Especiais, embora exatamente as ...flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ...
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
... aceitáveis e estabelecendo sanções ao descumprimento destes. . A normatização da ..., além de normas que definem infrações penais e administrativas. Esta . ... na própria lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e ...flora, vedadas, na forma da lei, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087508720184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808750-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIANE JERÔNIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) APELADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pereira de Andrade Filho EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.
... do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (Processo nº ..., sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo", havendo no Decreto .... . Cito os seguintes arestos, aplicáveis, por semelhança, ao caso em apreço, in verbis ...1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ... II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; (Redação dada pelo ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... o novo modelo de tipificação nas infrações penais ambientais, o delito de acumulação será ...ão tão adequado emprego de alguns delitos contra a pessoa) e findou por notar que algumas ações ...Também são aplicáveis aqui todas as críticas supracitadas à deep ... . 39 832 , 45 833 (crimes contra a flora) e 54 834 (crime de poluição). Em razão dos ... seus tributos, mesmo sem quaisquer sanções criminais para a evasão daquelas. Aqui, um ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
Visto que o licenciamento ambiental tem como finalidade a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por atividades e empreendimentos com impacto social, é imperioso o estudo da efetividade do controle, prevenção e educação do Direito Ambiental realizados pelos Municípios. A justificativa deste trabalho parte da inexatidão e previsões espaças da lei municipal nº 1.769/1990 de...
... regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. . II – licença ambiental: ato ... sem as devidas licenças sujeita-se às sanções previstas na legislação, incluindo as ... à poluição e proteção da fauna e flora. . O art. 23, da CF/88 prevê a competência ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... -
As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... ao Poder Público proteger a fauna e a flora, interditando as práticas que coloquem em risco ... 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e ... estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais ...õe sobre a proteção da qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação, define ...
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Acórdão, Processo nº 0004514-43.2005.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...ência é somente para atuar sobre infrações administrativas; apenas ao Poder Judiciário ete aplicar as sanções decorrentes de condutas tipificadas como crime; o ... Lei nº 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... da especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... no vale do córrego Taquaras, afetando a flora e a fauna da microbacia, além de assorear ...), que define as medidas regulatórias aplicáveis para as barragens de mineração no Brasil. . No ... público sob a ameaça de duras sanções. Por outro lado, a palavra compliance implica ... danos incomensuráveis foram perpetrados contra o meio ambiente. . Após o rompimento das ... os responsáveis por crimes ou infrações civis. . Embora os acordos não prevejam ... -
Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ..., ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... Art. 13. São aplicáveis ao salário mínimo dos médicos as disposições ... e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... diretamente relacionados com a proteção contra" substâncias químicas tóxicas e contra armas qu\xC3"... prejuízo dos princípios e normas aplicáveis do direito internacional, cada Estado-Parte:. a) ... da Convenção: Incluídas as Sanções. 1. A Conferência adotará as medidas ... efeitos sobre os seres humanos, a fauna e a flora... no caso de infração ou supostas infrações...
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DECRETO Nº 5459, DE 07 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta o Artigo 30 da Medida Provisoria 2.186-16 de 23 de Agosto de 2001, Disciplinando as Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Patrimonio Genetico Ou Ao Conhecimento Tradicional Associado e da Outras Providencias.
...º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ... Art. 2º As infrações contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ... o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - ...
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Contratos com características específicas
..., higiene e segurança do trabalho, seguro contra acidente do trabalho e previdência social ..., sem prejuízo das medidas judiciais e sanções penais decorrentes. Denegado ou declarado nulo o ... 1º de maio de 1943, e demais normas aplicáveis.". @3.3. Deficientes Mentais - Contratação ... em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de ... . @@3.12.4. Infrações e Prazo para Adequação. Constitui infração à ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4 o deste artigo e, cumpridas ...ção nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal ... em metas compulsórias individuais aplicáveis a cada um dos os distribuidores de combustíveis. ...
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Legislação Complementar
..., sem prejuízo da aplicação das sanções pertinentes e do pagamento das verbas ... prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. . Seção VII . Do Vale-Transporte . Art. ... ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... do meio ambiente, não sendo aplicáveis, in casu os acórdãos de desta Corte Regional. ..., diante do caráter continuado das infrações dessa natureza, que versam direito difuso, ... frágeis e a preservação de parcela da flora nativa de molde a garantir e equilíbrio ao ..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ...I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... demanda, eis que a impetrante se insurge contra atos que teriam sido promovidos, segundo alegou, ... e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. . ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,as práticas que ..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,independentemente da ... Art. 72 - Lei 9.605 - As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"...
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Legislação
... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. . Subseção VII Do vale-transporte . Art. ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
...Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ...contaminados e a aplicação das sanções previstas no art. 17 da Lei nº. 7.802, de 1989. ...sadio (flora e fauna) à saúde e vida da população”. ...ção de agrotóxicos, prevendo-se infrações e sanções. administrativas. Considerações ...requisitos previstos nas normas aplicáveis aos procedimentos específicos. de controle de ... -
Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... TERMINAL MARÍTIMO GUARUJÁ S/A – TERMAG contra a r. sentença (fls. 969/978 – ID n. ... ao bem estar público, danos à flora e fauna e às atividades normais da comunidade. ...Art. 21. As penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente às ..., às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, ... crimes contra o meio ambiente e suas infrações administrativas/4 Ed.- Leme (SP): JH Mizuno, ...
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Capítulo I
... ao meio ambiente são punidas com sanções administrativas, civis e penais, na forma ... civil objetiva pela prática de infrações que gerem danos ambientais não sofreu ...ção comissiva como omissiva nos crimes contra o meio ambiente. Tem-se, portanto, a coautoria, ... ao nosso redor e destruindo a nossa fauna e flora. Com relação a este assunto, seja com multas, ... Lei em comento elenca as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas, especificando-as nos ...
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... 9.605/1998 , que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... . 20.2.2. Sanções penas aplicáveis à pessoa jurídica . As penas que podem ser ...ídos em cinco categorias: • Crimes contra a fauna . . Exemplo 1: Praticar ato de abuso, ... • Rodrigo Bordalo • Crimes contra a flora . . Exemplo: provocar incêndio em mata ou ... crimes ambientais também representam infrações administrativas (analisadas no capítulo 7). ...