Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
3337 resultados para Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... Instrumento interposto pelo ora insurgente contra decisão que indeferiu pedido de declaração de ... das técnicas de execução no CPC aplicáveis ao processo coletivo . Não há no procedimento ..., descrevendo todas as condutas e infrações ambientais cometidas. Neste cenário a pergunta .... 3. As sanções administrativas aplicáveis ao desmatamento ... autoestradas de fluxo gênico da flora e da fauna que compõem o bioma. Na Amazônia, ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
...essoas igadas entre si ou com a arte contrá ria or uma reação urídica base. O cdc, ...ções ®enais lcp também preveem infrações penais com ob±etividades ±urídicas difusas e ... respeito, também, à radação das sanções administrativas aplicáveis aos even-tuais ...ção das florestas, da auna e da flora a ei da ¡oítica aciona do ¢eio ... -
Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4 o deste artigo e, cumpridas ...ção nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal ... em metas compulsórias individuais aplicáveis a cada um dos os distribuidores de combustíveis. ...
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Gestão de bens
...ção que lhes garantirá mais proteção contra a execução judicial. . • Sujeição a ..., conquanto punido com outras sanções, ocasione benefício patrimonial ao infrator. ... de estímulo de denúncias de infrações administrativas e criminais relativas ao ... formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III – doar à pessoa física ou ... protegem, entre outras coisas, a fauna e a flora...
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Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... do meio ambiente, não sendo aplicáveis, in casu os acórdãos de desta Corte Regional. ..., diante do caráter continuado das infrações dessa natureza, que versam direito difuso, ... frágeis e a preservação de parcela da flora nativa de molde a garantir e equilíbrio ao ..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ...I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2017, que, por sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... demanda, eis que a impetrante se insurge contra atos que teriam sido promovidos, segundo alegou, ... e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. . ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,as práticas que ..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,independentemente da ... Art. 72 - Lei 9.605 - As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
...Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ...contaminados e a aplicação das sanções previstas no art. 17 da Lei nº. 7.802, de 1989. ...sadio (flora e fauna) à saúde e vida da população”. ...ção de agrotóxicos, prevendo-se infrações e sanções. administrativas. Considerações ...requisitos previstos nas normas aplicáveis aos procedimentos específicos. de controle de ... -
Legislação
... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. . Subseção VII Do vale-transporte . Art. ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... TERMINAL MARÍTIMO GUARUJÁ S/A – TERMAG contra a r. sentença (fls. 969/978 – ID n. ... ao bem estar público, danos à flora e fauna e às atividades normais da comunidade. ...Art. 21. As penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente às ..., às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, ... crimes contra o meio ambiente e suas infrações administrativas/4 Ed.- Leme (SP): JH Mizuno, ...
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Direito Constitucional
... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos .... (D) que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada. . (E) ... não tem relação com penalidades aplicáveis àqueles que praticam crimes de responsabilidade; ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. . (C) ...
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Capítulo I
... ao meio ambiente são punidas com sanções administrativas, civis e penais, na forma ... civil objetiva pela prática de infrações que gerem danos ambientais não sofreu ...ção comissiva como omissiva nos crimes contra o meio ambiente. Tem-se, portanto, a coautoria, ... ao nosso redor e destruindo a nossa fauna e flora. Com relação a este assunto, seja com multas, ... Lei em comento elenca as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas, especificando-as nos ...
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ...Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... provisória que define crimes e comina sanções penais. . 1: incorreta, pois o princípio da ... Habeas corpus. Crime contra a flora. Lei 9.605/1998. Indiciamento formal posterior ao ... contraditório e ampla defesa , aplicáveis, como garantia de índole constitucional, a ...
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Valoração de danos ambientais - aspectos teóricos e práticos
... certas normas administrativas, sendo as sanções: multa simples, advertência, interdição de ...Infrações penais ambientais, estão divididas em: crimes ntra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes e crimes .... Às pessoas jurídicas, são aplicáveis as penas de multa, restritivas de direito e ...
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Ação civil pública
...contra-senso o Promotor de Justiça restringir sua ..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... a preservação das florestas, fauna e flora. No art. 24, VI, da CF estabelece a competência ... revogados, de tal sorte que essas infrações penais contra a fauna estão hoje concentradas na .../informações são quando diretamente aplicáveis aos seres humanos. Nestes relatórios, os seres ...
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Os Direitos de Solidariedade
... por laços de solidariedade: proteção contra a despedida injustificada, direito à saúde e ...O caráter estatutário das normas aplicáveis aos servidores públicos não é incompatível ... natureza, a saber, o solo, a água, o ar, a flora, a fauna. O segundo (cultural) é constituído ...As infrações às normas destinadas a preservar a boa e sadia ... de trabalho acarretam a aplicação de sanções de natureza civil, penal e administrativa. No que ...
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Responsabilidade penal
... 9.605/1998 , que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... . 20.2.2. sanções penas aplicáveis à pessoa jurídica . As penas que podem ser ...ídos em cinco categorias: • Crimes contra a fauna . . Exemplo 1: Praticar ato de abuso, ... • Rodrigo Bordalo • Crimes contra a flora . . Exemplo: provocar incêndio em mata ou ... crimes ambientais também representam infrações administrativas (analisadas no capítulo 7). ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção ... VII — preservar as florestas, a fauna e a flora;. VIII — fomentar a produção agropecuária e ...ção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. @@@Seção V. Dos Deputados ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... no vale do córrego Taquaras, afetando a flora e a fauna da microbacia, além de assorear ...), que define as medidas regulatórias aplicáveis para as barragens de mineração no Brasil. . No ... público sob a ameaça de duras sanções. Por outro lado, a palavra compliance implica ... danos incomensuráveis foram perpetrados contra o meio ambiente. . Após o rompimento das ... os responsáveis por crimes ou infrações civis. . Embora os acordos não prevejam ... -
Concessão Florestal
...ção Federal, sendo tais objetivos aplicáveis também ao uso da propriedade pública. Tanto ...c) da flora e da fauna, inclusive com a indicação daquelas ..., em ações penais relativas a crimes contra o meio ambiente, a ordem tributária ou ... no termo contratual, sob pena de sofrer sanções contratuais, administrativas, penais, civis e as ...infrações, nos devidos prazos;. g) não atender a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000627820144058200), 12-05-2020
PJE 0800062-78.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998 E DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir o valor da multa imposta através do Auto de Infração 720.172-D para R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência do desconto de 30% (trinta por
... . Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o ... de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... consonância com os ditames legais aplicáveis. . . Nesse sentido: . . " ADMINISTRATIVO. ... em cativeiro: "Como se sabe, as infrações administrativas ambientais são punidas com as ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se .... Processo de execução e venire contra factum proprium. . ü CIVIL E PROCESSUAL ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ...ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...ão serve para justificar o desmatamento da flora nativa e a ocupação de espaços especial-mente ...
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O Dano Ambiental em Área Portuária: Regras de Competência
... princípios de direito administrativo aplicáveis. . 2. . Competência constitucional para ...flora 9 . Afinal, como ensina Lewandowski, as “[l] ... a fiscalização para aplicação das sanções previstas nos arts. 25 e seguintes da Lei Federal ...27 20 . . Respondem pelas infrações, na medida de sua ação ou omissão, a depender ... e instaurar processo administrativo contra toda ação ou omissão que viole as . 19 Vide ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções" previstas nos arts. 50 a 52 e responderá: . I \xE2\x80".... Capítulo VIII . Das Infrações" e das Penalidades . Art. 47. Constituem infraç\xC3"... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ..., acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage. . (B) ...ária, independentemente das demais sanções aplicadas, ressalvado o crime continuado. . A: ...(1) Um cidadão que cometer crime contra a flora estará isento de pena se for comprovado que ele ...