Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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Acórdãos nº 0020774-68.2013.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO – Imposição de multa por falta de uso de capacete - Pretensão do autor à anulação da multa imposta, sob alegação de ausência de notificação. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, aduzido em contrarrazões pelo apelado. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir após processo administrativo - DETRAN que não...
...São Paulo, 6 de dezembro de 2017 FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA RELATOR Assinatura ... da pontuação e não das infrações, sendo que a pontuação era de 26 ... os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é ... -
Decisão Monocrática nº 50009230220218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-11-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DECRETO-GRAVATAÍ Nº 14.192/15. ATRIBUIÇÃO DE PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO À GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO ERÁRIO OU VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. A ação popular possui natureza e rito especial, previsto na Lei nº
... TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções . ... nos autos da ação popular ajuizada contra o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ , cujo dispositivo ... preservar mananciais e a defesa de fauna, flora e meio ambiente; . V- colaborar com a ...ça e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que ...ção das sanções administrativas aplicáveis, o CTB estabeleceu expressamente competência ... -
Acórdão nº 0024042-53.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DECRETO 3.179/99. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A redução do valor da multa encontra previsão no Decreto 3.179/99, nada tendo de injusto, desproporcional ou atentatório ao...
... o Decreto 3.179/99, ao tipificar as infrações contra a fauna, fixou a multa a ser imposta em ... "na verdade, as espécies de sanção aplicáveis, indicadas no Decreto, constituem meras ... discricionariedade ao aplicador das sanções, na medida em que não consagra, para cada ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... -
Acórdão nº 0024042-53.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DECRETO 3.179/99. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A redução do valor da multa encontra previsão no Decreto 3.179/99, nada tendo de injusto, desproporcional ou atentatório ao...
... o Decreto 3.179/99, ao tipificar as infrações contra a fauna, fixou a multa a ser imposta em ... "na verdade, as espécies de sanção aplicáveis, indicadas no Decreto, constituem meras ... discricionariedade ao aplicador das sanções, na medida em que não consagra, para cada ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... -
Acórdão nº 0024042-53.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DECRETO 3.179/99. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A redução do valor da multa encontra previsão no Decreto 3.179/99, nada tendo de injusto, desproporcional ou atentatório ao...
... o Decreto 3.179/99, ao tipificar as infrações contra a fauna, fixou a multa a ser imposta em ... "na verdade, as espécies de sanção aplicáveis, indicadas no Decreto, constituem meras ... discricionariedade ao aplicador das sanções, na medida em que não consagra, para cada ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... -
Acórdão nº 0024042-53.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DECRETO 3.179/99. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A redução do valor da multa encontra previsão no Decreto 3.179/99, nada tendo de injusto, desproporcional ou atentatório ao...
... o Decreto 3.179/99, ao tipificar as infrações contra a fauna, fixou a multa a ser imposta em ... "na verdade, as espécies de sanção aplicáveis, indicadas no Decreto, constituem meras ... discricionariedade ao aplicador das sanções, na medida em que não consagra, para cada ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... -
Acordao N° 1318255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Administrativo. Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Observado. Anulatória de auto de infração ambiental. Ibram/df. Exercício regular do poder de polícia. Apreensão de animais da fauna silvestre. Ausêncua de prévia autorização ou licença. Animais não ameaçados de extinção. Multa. Valor exacerbado. Redução. Sentença mantida. 1 - inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões
...Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção CITES, ... apelo evidencia que seu objeto se dirige contra a redução do montante da multa fixada. ... da Lei nº 9.605/1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e. ...ispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, ...normativos aplicáveis à espécie. Questão de legalidade, portanto, a ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
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Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ... -
Acórdão nº 2004.38.00.033902-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A COBERTURA DE ATPF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 32 DO DECRETO 3.179/99 E NO ART. 72 DA LEI 9.605/98. NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CARVÃO NATIVO APREENDIDO. 1. Não está configurada ilegalidade ou abusividade do ato de lavratura de auto de infração em nome do impetrante em razão do transporte
... HENRIQUE impetraram mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Belo ...Art. 2º. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3"... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...9.605/98, o qual elenca as sanções aplicáveis às infrações administrativas, in ...