Saneamento
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A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo
[Propósito] O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico, para identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSN). [Metodologia/abordagem/design] A Lei Federal no 14.026/2020 alterou a Lei Federal no 11.445/2007, com mudanças de paradigmas quanto às relações...
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A autonomia municipal na prestação regionalizada de saneamento básico
[Propósito] O presente artigo aborda a temática da autonomia municipal dentro do contexto da prestação regionalizada nos serviços de saneamento básico instituída como princípio fundamental setorial pela lei federal no 14.026/2020. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, foi analisada, de maneira sucinta, a evolução do setor desde o julgamento da ADI 1842/RJ até a edição da lei federal 14.026/20
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo ... § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares ...
- A reforma do marco legal do saneamento básico e o incentivo à prestação regionalizada dos serviços
- O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
- A reforma do setor de saneamento no brasil: o reforço da regulação e do papel da Ana
- As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
- Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
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SANEAMENTO AMBIENTAL NO MARANHÃO: uma análise do financiamento e do gasto público no período de 2009 a 2018
Considerando a política de saneamento como um aspecto central da questão ambiental na contemporaneidade, o artigo aborda conceitos e princípios presentes na Lei Federal nº 11.445/07 e analisa o financiamento e o gasto público nas políticas de saneamento básico executados pelo Estado do Maranhão no período de 2009 a 2018, destacando o montante, relevância, gestão, destino e as fontes de...
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Consórcio intermunicipal de saneamento no Paraná e Covid-19: Associativismo histórico como meio de sucesso do consórcio público e combate à pandemia de Covid-19
[Propósito] Este estudo realizou uma investigação sobre o Associativismo Histórico, enfocando-se na análise do Consórcio Intermunicipal de Saneamento no Paraná - CISPAR. [Metodologia/abordagem/design] Nesse sentido, abordou-se esta relação com a atualidade do contexto pandêmico, analisando-se a atividade do CISPAR no combate à pandemia da Covid-19, especificamente, os termos-aditivos dos...
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O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
[Propósito] A despeito de o saneamento básico ser tratado, no plano internacional e interno, como direito humano, não houve sua consecução no cenário brasileiro. Além dos baixos índices de cobertura dos serviços públicos de saneamento, estes estão desigualmente distribuídos entre gêneros, raças e classes. [Resultados] Este artigo propõe, portanto, que as normas de referência da ANA previstas no...
- Lei geral de saneamento ambiental
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As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
Em julho de 2020, foi promulgada a Lei n.º 14.026, veiculando o marco legal do saneamento básico, cuja justificativa fundamenta-se na urgente necessidade de aprimoramento de mecanismos governamentais no intuito de garantir acesso à água de qualidade e ao tratamento de esgoto à quase metade da população brasileira que, ainda nos dias atuais, padece das nefastas consequências da ausência de...
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Política de saneamento: desafios no contexto de desconstrução das políticas públicas do estado
Este artigo objetiva examinar a questão do saneamento, no contexto atual da crise do Estado brasileiro. Busca apresentar a problemática do setor e os principais desafi os a serem superados face ao elevado défi cit dos serviços e a forte redução dos investimentos em saneamento. Aponta que, intrinsecamente relacionado com o saneamento, encontra-se a questão, não resolvida, da habitação para as...
- Em vigor Decreto Nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico
- Capítulo 14 - Saneamento básico
- Protagonismo do juiz e das partes no saneamento e na organização do processo
- Saneamento básico
- Saneamento da Inicial
- Mosaico regulatório': as normas de referência da Ana para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico à luz da Lei 14.026/2020
- A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
- A revisão da concessão de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007
- Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ...
- Indeferido Código Florestal