Saneamento
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A desestatização das companhias estaduais de saneamento Básico
Opinião: A desestatização das companhias estaduais de saneamento
Desde o advento do novo Marco Legal do Saneamento Básico, a meta de políticas públicas na área passou a ter um único fim: entregar água potável a 99% da população e disponibilizar esgotamento sanitário a 90% dela até 31/12/2033 (artigo 11-B,... - Decreto nº 10.216 de 30/01/2020. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
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Primeiras impressões sobre as alterações na lei do saneamento básico
Primeiras impressões sobre as alterações na lei do saneamento
Existem alguns assuntos que são transversais a várias áreas do conhecimento, como se vê na questão do saneamento básico. Além dos aspectos centrais de engenharia sanitária, existe uma boa dose de aspectos jurídicos a serem co... -
Os reflexos ambientais do Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Leão e Figueiró: Reflexos ambientais do novo marco do saneamento
A relação entre saneamento básico e meio ambiente é inegável. Por isso, a aprovação de um novo marco legal, por meio da Lei Federal n... -
Os impactos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Wilson Belchior: Os impactos do Novo Marco do Saneamento
O acesso à água potável e ao saneamento básico constitui o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 da Agenda 2030, plano de ação organizado pelas Nações Unidas, externando o compromisso em garantir a universalização até 2030. E... -
Começamos mal a experiência do novo marco do saneamento
Sebastião Tojal: Começou mal o novo marco do saneamento
Salta a toda evidência, mesmo para o observador menos atento, que o regime político brasileiro padece de inúmeras dificuldades, que, importa reconhecer, não nasceram hoje e, mais, não são produto necessariamente de determinada co... -
Do saneamento das nulidades no processo de contratação pública
Do saneamento das nulidades no processo de contratação pública
Um dos aspectos mais polêmicos atinentes à contratação pública no Brasil está relacionado às nulidades, seja no processo licitatório, seja no decorrer da execução do contrato. Em ambas as hipóteses, a declaração de nulidade causa manifestos ... - As políticas de saneamento básico no Rio de Janeiro
- O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
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Acórdão nº 2011/0306752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO JUDICIAL. RE N. 573.232 RG/SC. PRAZO PARA SANEAMENTO ... DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO PREJUDICADOS ...
- O papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos
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Saneamento básico: efeitos jurídicos da universalização
Ana Patrus: Os efeitos jurídicos da universalização do saneamento
Com mais frequência do que seria desejável, precisamos repetir, às vezes de forma incansável e/ou de diferentes maneiras, aquilo que é (ou pelo menos deveria ser) óbvio no meio jurídico brasileiro. Isso por causa de um discurso a... - Saneamento compartilhado, nulidades e preclusão
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Saneamento básico e proteção ambiental: atenção permanente do estado na execução de serviços públicos essenciais
O presente estudo tem por objetivo demonstrar, por meio de uma evolução histórica, que os serviços públicos de saneamento básico integram o conjunto das necessidades mínimas e essenciais à sobrevivência das pessoas. Assim, possuem expressivo reflexo nas políticas públicas, uma vez que se relacionam com diversas áreas como saúde, meio ambiente e urbanismo. Para tanto, a implantação de projetos de...
- Saneamento da Inicial
- Saneamento da Inicial
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Perspectivas da gestão do saneamento básico no Brasil: prestação indireta e deficiências setoriais
No Brasil, o saneamento básico, conjunto de procedimentos que visam propiciar aos habitantes de determinada região uma situação higiênica saudável, está longe de ser universalizado. Na região Norte, pesquisas apontam que 54,51% da população encontra-se servida de água impoluta para consumo, sendo que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a uma rede de esgoto. Muito embora a Lei do...
- O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
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O saneamento compartilhado do código de processo civil 2015: uma abordagem ao tópico jurídico
O tema do artigo é a compatibilidade entre o Saneamento Compartilhado previsto no CPC/15 e a Tópica Jurídica de Theodor Wiehweg, cujo raciocínio é produzido a partir da proposição do problema. Destarte, o método empregado é o dedutivo, que parte de argumentos gerais para argumentos particulares. Nesse cenário, primeiramente, expõe-se a conceituação e as principais características da Tópica. Em...
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O direito à água e ao saneamento básico. Interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli
Aborda-se a importância do direito fundamental à água potável e ao saneamento básico sob um viés garantista. Apesar de sua associação preponderante ao Direito Penal, parte-se do pressuposto que a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli aplica-se ao tema em estudo, iniciando com a compreensão da fundamentalidade do acesso à água potável e ao saneamento básico para os seres humanos e a necessidade...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ... X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais ... ARTIGO 3 ... São objetivos da política agrícola: ... I - na forma como dispõe o art. 174 ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos; ... II - orientar, dirigir, ...
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Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise...
- Análise dos discursos das propostas legislativas de alteração da Política Nacional do Saneamento Básico