santa sé direito internacional
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo ... ARTIGO 3 ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ... XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S. A. - TELESC; ... XXIX - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; ... XIV - salgado ou marismas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; ... 5ª Região- Estados da Bahia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Poté, Resplendor, Riachinho, Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa Efigênia de Minas, ... regional na economia nacional e internacional ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudene: ... deste artigo integrarão o Conselho, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... 17.335 ... 2.859 ... Santa Catarina ... 983.880 ... 839.874 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... ública Federativa do Brasil e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Acórdão Nº 5005202-91.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASODE VOO INTERNACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO DOMÉSTICA ATÉ O DESTINO FINAL - IMPROCEDÊNCIA NO 1º GRAU INSURGÊNCIA DOS AUTORES - ABALO MORAL, IN CASU, NÃO PRESUMIDO - HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR - REALOCAMENTO, ASSISTÊNCIA MATERIAL COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM - OBRIGAÇÕES SATISFEITAS PELA...
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Acórdão Nº 0009915-38.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPOSTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AVARIAS NAS MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.
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Acórdão Nº 0313475-47.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO SOMENTE EM SOLO NACIONALSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ARBITRADOS ESTES EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).RECURSO DA RÉ. PLEITO DE REFORMA: A) RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE...
... Fabiana Regina Ely ... INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXTRAVIO DE ... BAGAGEM ... -
Acórdão nº HC 170489 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE NÃO SE AUTO-INCRIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME DE RAIO-X. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06) JÁ APLICADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT E, DE OFÍCIO, PELA CONCESSÃO PARA QUE SEJA FIXADO O REGIME SEMIABERTO. ORDEM
... HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE NÃO SE ... a recusa do paciente em ser conduzido à Santa Casa e submetido ao exame de raio-x. Além disso, ... -
Acórdão Nº 5019974-14.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET EM SITE INTERNACIONAL. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO NA PLACA MÃE UM ANO E SETE MESES APÓS A COMPRA. INFRUTÍFERA TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. EMPRESA CONDENADA A RESSARCIR O VALOR GASTO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. ART. 18, INCISO II, DO CDC. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL....
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Acórdão Nº 0312160-57.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. DANOS MATERIAIS - DEVER INDENIZATÓRIO - NOTAS FISCAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - COMPREENSÃO - DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO -PREJUÍZO COMPROVADO - APLICAÇÃO DE NORMATIVAS INTERNACIONAIS - VALOR A SER APURADO EM
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
... : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : MOACIR FRANSSETTO E ... ões de mérito forem exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver ... Além do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações ... -
Acórdão Nº 0300320-17.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. PARTE OBRIGADA A ADQUIRIR PASSAGEM DE RETORNO EM VOO AOS ESTADOS UNIDOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. CONSUMIDOR QUE SE VÊ FORÇADO A FAZER A COMPRA PARA EMBARCAR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DA PASSAGEM, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. VOO ... -
Acórdão Nº 0302783-64.2018.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS E EXTRAVIO DE BAGAGEM (ALFIM RETORNADA) NO TRECHO DE VOLTA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA CALCADO NA (A) AUSÊNCIA DE DANOS E, SUBSIDIARIAMENTE, (B) NA MINORAÇÃO
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. VOO ... -
Acórdão Nº 5011450-73.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CRUZEIRO INTERNACIONAL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA REQUERIDA - 1. DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO DO DEVER INDENIZATÓRIO - NOTAS FISCAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - INEFICÁCIA - INACOLHIMENTO - COMPREENSÃO - DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO -PREJUÍZO COMPROVADO - PLEITO...
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Acórdão Nº 5000147-84.2020.8.24.0166 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE TERRESTRE - VIAGEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA REQUERIDA -1.DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM -DESCRIÇÃO DE OBJETOS FURTADOS QUE SE REVELA VEROSSÍMIL -
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Acórdão Nº 0304455-80.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL DE 8 (OITO) DIAS. ENTREGA APÓS 5 (CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO EM CERTOS AMBIENTES QUE EXIGIAM INDUMENTÁRIA ESPECIAL, ACONDICIONADA NA BAGAGEM EXTRAVIADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM ... -
Acórdão Nº 2014.301673-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 18-03-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. OVERBOOKING EM CONEXÃO. ACEITAÇÃO DE PASSAGEM CORTESIA. ÓBICE À UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR DE PASSAGENS ADQUIRIDAS. DANO MORAL. OVERBOOKING. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. OFERECIMENTO DE CORTESIA COMPENSATÓRIA CUJA UTILIZAÇÃO FOI FRUSTRADA. RECURSO. PARTE INCAPAZ AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CAPACIDADE CIVIL PLENA...
... ... Estado de Santa Catarina ... Poder Judiciário ... Recurso ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. OVERBOOKING ... -
Acórdão Nº 5046556-62.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA COMPANHIA AÉREA SOBRE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA EMBARQUE - PERDA DE VOO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1) INAPLICABILIDADE DO CDC E APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - TESE AFASTADA - TRECHO DE VOO NACIONAL - APLICAÇÃ
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Acórdão Nº 0000781-63.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL QUE SUPEROU AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ARBITRADOS ESTES EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR LITIGANTE.RECURSO DA RÉ. PLEITO DE REFORMA: RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE DANOS...
... Cinthya Garcia e outro ... INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... AÇÃO CONDENATÓRIA. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL ... QUE SUPEROU AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ... -
Acórdão Nº 0316950-77.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. PARTE OBRIGADA A ADQUIRIR PASSAGEM DE RETORNO EM VOO AOS ESTADOS UNIDOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. CONSUMIDOR QUE SE VÊ FORÇADO A FAZER A COMPRA PARA EMBARCAR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DA PASSAGEM, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. VOO ... -
Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... dos Estados, Responsabilidade dos Estados e Santa Sé ... Dois reparos, hoje, quase todos os ...