saque da letra câmbio
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; ... #Redação dada ... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... 104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vinculada do Município, até a regularização da ... é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para ...
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... de Título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao ... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ... Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DEDUZIDA ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL.
... AUSÊNCIA DE REQUISITO ... AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE ... CÂMBIO. VÍCIO FORMAL ... -
Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
LETRA DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO. 1. Não é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. 2. Se há o crédito entre sacador e sacado, não é possível concluir que entre eles não há relação jurídica. 3. O portador da letra de câmbio não aceita tem direito de encaminhá-la a protesto por falta desse ato. (REsp 900.005/SP,...
... LETRA" DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO ... 1. N\xC3"ão é ilegal o saque de letra de câmbio representativa de crédito ... -
Acórdão nº 2004/0182645-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. COMERCIAL. CLÁUSULA. AUTORIZAÇÃO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE. Consoante julgados reiterados, é nula a cláusula contratual, em pacto de adesão, que autoriza o credor a sacar letra de câmbio, na qual o devedor figura como sacado, sendo aplicável, por extensão, o enunciado da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 713.842/MG, Rel. Ministro
... COMERCIAL. CLÁUSULA. AUTORIZAÇÃO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE ... Consoante ... -
Acórdãos nº 0043204-56.2008.8.26.0506 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Protesto. Intimação por edital. Possibilidade nos termos do art. 15, da Lei 9492/97. A responsabilidade pelo abalo de crédito por protesto indevido é do apresentante e não do notário. O Cartório não ostenta personalidade jurídica para figurar no polo passivo de ação indenizatória, conforme precedentes do STJ. Dano moral fixado de forma correta (R$ 5.000,00) em relação ao apresentante que agiu...
... ência de base subjacente para saque da letra de câmbio protestada em ... -
Acórdão nº 1.0481.02.015974-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO SACADO À VISTA - DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA ACEITE - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é nula a...
... - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULA MANDATO - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO ... -
nº 96.01.37657-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2003
INADMISSIBILIDADE.1. Para a concessão da medida cautelar é necessária a coexistência dos requisitos relativos ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora" (C.P.C., arts. 798 e 801, IV).2. Presença do "fumus boni iuris", uma vez que o protesto por falta de pagamento da letra de câmbio deve ser precedido do aceite ou do protesto por falta dele, pois sem esta providência a letra de câmbio é...
... à sustação de protesto tendo como base Letra de Câmbio assinada pela autora na qualidade de ... expressamente previsto no contrato o saque de letra de câmbio em garantia, contra o devedor ... -
Acórdão nº 2.0000.00.466158-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 466.158-1 - BELO HORIZONTE - 08.06.2005 EMENTA: COMERCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO DE LETRA PELO CREDOR, EM SEU PRÓPRIO FAVOR, COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACEITE - SÚMULA 60 DO STJ - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
... PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO DE LETRA PELO CREDOR, EM ... mutuário outorga poderes ao credor para o saque da letra de câmbio, para cobrança de qualquer ... -
Acórdãos nº 0178749-55.2008.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
Ação indenizatória - Dano moral - Pedido fundamentado em irregular saque de letra de câmbio e protesto do título - Cheque extraviado - Responsabilidade da primeira ré - Ausência de comprovação de prática de ato ilícito - Descumprimento do disposto no art. 333, inc. I, do CPC - Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado - Recurso improvido (TJSP; Apelação 0178749-55.2008.8.26.0100;...
... - Pedido fundamentado em irregular saque de letra de câmbio e protesto do ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO VI ... DEL CONTRATO Y LETRA" DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS ... Art\xC3" ... Art. 263. A forma do saque, endosso, fiança, intervenção acceite e ...
-
Títulos de crédito
... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a ... nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador; ... (b) precisa ser denominada, com ...
-
Direito Empresarial
... ão do examinador era cobrar conhecimento da letra" da lei – e, sob esse aspecto, a alternativa est\xC3" ... ” (A) não é admitida na Letra de Câmbio. (B) inviabiliza o aval parcial. (C) ... ou da nota promissória, para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao ...
-
Acórdão nº 1.0384.09.082086-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- LICITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO...
... EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.376092-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - HIPÓTESE DE SAQUE EFETUADO COM BASE EM CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL DO MUTUÁRIO VINCULADA AO MUTUANTE - ARTIGO 115 DO CC - DESVANTAGEM EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É nula a obrigação
... E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CAMBIAL - LETRA DE CÂMBIO - HIPÓTESE DE SAQUE EFETUADO COM BASE ... -
Acórdãos nº 4010773-22.2013.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Desnecessidade de produção de prova pericial. Matéria eminentemente de direito e objeto de decisões reiteradas dos Tribunais Superiores. Precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO....
... RECURSO IMPROVIDO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0270522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em conta-corrente firmado com a recorrida, letra de câmbio sem aceito do sacado, declarando nulo ... previsão contratual para a realização de saque da letra de câmbio por procuração e o protesto ...
-
Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ... @@@Capítulo I. Do saque ... Art. 1 o 2 A letra de câmbio é uma ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0040323-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 247): ... "NULIDADE. Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Obrigação ... alternativa ao recorrente a não ser o saque da letra de câmbio pelo valor representativo do ...
-
Acórdãos nº 9168471-11.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
LETRA DE CÂMBIO Protesto por falta de pagamento Saque de letra de câmbio em benefício do próprio sacador Saque e protesto indevidos Abusividade do envio a protesto do título e da negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Sucumbência invertida e redimensionada - Recurso...
... Epp EMENTA: LETRA DE CÂMBIO Protesto por falta de pagamento Saque" de letra de câmbio em benefício do pr\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0013484-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ( ... ) não é requisito para validade da letra de câmbio a existência do aceite. O aceite, ... , mormente em razão de ter sido válido o saque da letra de câmbio independentemente da ...
-
Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO ... que aqueles dispositivos autorizam tanto o saque da letra de câmbio como o protesto por falta de ...
-
Decisão Monocrática nº 2003/0174329-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO ... EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA ACEITE ... 2. A simples autorização de saque de letra de câmbio não é abrangida pela ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0151769-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO - ... HONORÁRIOS. REDUÇÃO ... O saque da letra de câmbio, assim como seu posterior ...