saude animal campinas
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... PEIXOTO JUNIOR ... APELANTE: FARMABASE SAUDE ANIMAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... Advogado ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... Campinas/SP: Millennium Editora, 2010 ... FELIPE, Sonia. Por uma questão de ... humana que possa comprometer a vida, a integridade física e a saúde de qualquer indivíduo dessa espécie. Em hipóteses como essa, Direito ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Tratado de direito privado ... Parte Geral. Tomo I ... Campinas: Bookseller, 1999. p. 129 ... 132 FAVRE, David. The Gathering Momentum ... de. Transdisciplinaridade e o paradigma pós-disciplinar na saúde. Saúde e Sociedade , São Paulo, v. 14, n. 3, p. 30-50, 2005 ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... ANIMAL RIGHTS: FROM ETHICAL CONFLICT TO DEMOCRATIC ... Campinas: Unicamp, 2013. p. 202 ... 28 FRANCIONE, Gary ... calamidade pública, isto é, em casos de saúde pública, nutrição, meio ambiente ou o que ... -
Acórdão, Processo nº 5010913-51.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... FED. SOUZA RIBEIRO ... APELANTE: FARMABASE SAUDE ANIMAL LTDAAdvogado do(a) APELANTE: OCTAVIO ... -AAPELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS ...
- Acórdão, Processo nº 5015230-29.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... desastrosas na formação e, sobretudo, na saúde neurológica dos futuros adultos ... Assim ... Ocorre que ao longo do percurso um animal de ... 88 EMERJ : Escola de Magistratura do ... nº 7.843, 04 de agosto de 1997, Campinas ...
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Acórdão, Processo nº 5006037-53.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SANPHAR SAUDE ANIMAL LTDA ... Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ... DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, visando a declaração da inexigibilidade da ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... possuído por várias espécies: assim, animal é gênero, porque a animalidade é um elemento ... 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos ... 2. ed. Campinas: Bookseller, 2003. p. 187 ... Lógica ...
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A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade
A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder
... , girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe ... de lesão à ordem administrativa, à saúde e economia públicas, liberando a embarcação de ... L. Introdução aos direitos animais ... Campinas: Unicamp, 2013 ... GONÇALVES, R ... -
Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... : A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL? DOI: XXXXXXX ... da bi oética e de ciências de saúde dos a nimais não humanos para compr eender ... dos animais : seu filho ou o cachorro? Campinas, SP: Editora da Unicamp, 2013. GORDILHO, Heron ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano" ... Philippus ... nos campos da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e ... Campinas, 1998 ... REQUERIMENTOS LEGAIS ... Apesar do ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano" ... Philippus ... nos campos da saúde humana, sanidade animal, produção de alimentos. Novos termos e ... Campinas, 1998 ... REQUERIMENTOS LEGAIS ... Apesar do ...