saúde animal poa
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 45. por solicitação das autoridades de Saúde Pública, será exigida a instalação de aspiradores para remoção das exalações viciadas nas dependências de trabalho. Art. 46. Nenhum ...
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Acórdão Nº 5000709-33.2019.8.24.0068 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA RÉ.SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DO VALOR DA MULTA
...ção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), foram constatadas diversas irregularidade no estabelecimento ial requerido, que expuseram a risco a saúde dos consumidores. Em razão disso, foi instaurado Inquérito Civil na ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... prestação de serviço militar; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de trabalho; IV – ... forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, ...
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PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022
...ção de animais vivos, material genético ou produtos de origem animal não comestíveis Solicitação de autorização analisada C 1 1 0% ... validação de planilhas de dados solicitados pelo Departamento de Saúde Animal (gestão de programas sanitários/estrutura SVO) Planilha de ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... cerebral, gerando grave e permanente comprometimento de sua saúde psíquica, o qual será cumulável com os danos patrimoniais’’ 409 . ... um macaco na cozinha, desistiu de comer no local, pois sabia que o animal...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...; VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: a) saúde animal e sanidade vegetal; b) insumos agropecuários, inclusive a ...
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DECRETO Nº 29651, DE 08 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
... Art. 48. Segundo a natureza da indústria e a pedido das autoridades de saúde pública será exigida a instalação de aspiradores elétricos ou qualquer outro sistema que conduza às fornalhas as exalações viciadas. ...
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Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo
O presente artigo abordou o conflito de competência existente entre os órgãos da saúde e da agricultura no tocante à inspeção e fiscalização de açougues no estado de São Paulo, com a apre- sentação dos elementos responsáveis por esse conflito, as atividades rotineiras nas quais ele se torna perceptível, seus efeitos e as soluções possíveis para que seja eliminado. Foram realizadas revisão...
... Introdução . A "scalização e a inspeção da industrialização de produtos de origem animal são obrigatórias no Brasil no mínimo desde 1950, com a promulgação da Lei n.% 1.283/1950 1 . Essas atividades são de competência legal do ... -
Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO PRODUZIREM EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇ
...EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO. AMBIENTE. IMPACTOS GRAVES E NEGATIVOS ÀS PESSOAS COM. ...Ressaltaram-se,. também, os prejuízos acarretados à vida animal pelos produtos em. questão (peça 67). Quanto à proteção à saúde, ... - SAÚDE - Coordenadoria de Defesa e SAÚDE Animal
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Mulheres, estruturada em pilares que vão garantir a segurança e a saúde. da mulher e fomentar o empreendedorismo feminino. A nova pasta será. ...Saúde - Animal 780.000,00 9 250.000,00 2 7.582.653,50 89 8.612.653,50 100. Segurança ...
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Municípios - Potirendaba
...CNPJ 19.933.130/0001-05. Empresa: PEJOTA PET SAUDE ANIMAL LTDA. Valor R$ 33.016,00 (Trinta e três mil e dezesseis reais). ...
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Municípios - Potim
...CNPJ 19.933.130/0001-05. Empresa: PEJOTA PET SAUDE ANIMAL LTDA. Valor R$ 33.016,00 (Trinta e três mil e dezesseis reais). ...
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Municípios - Porto Feliz
...CNPJ 19.933.130/0001-05. Empresa: PEJOTA PET SAUDE ANIMAL LTDA. Valor R$ 33.016,00 (Trinta e três mil e dezesseis reais). ...
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Municípios - Pirapora do Bom Jesus
...CNPJ 19.933.130/0001-05. Empresa: PEJOTA PET SAUDE ANIMAL LTDA. Valor R$ 33.016,00 (Trinta e três mil e dezesseis reais). ...
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Municípios - Piracaia
...CNPJ 19.933.130/0001-05. Empresa: PEJOTA PET SAUDE ANIMAL LTDA. Valor R$ 33.016,00 (Trinta e três mil e dezesseis reais). ...
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Municípios - Po�
...CNPJ 19.933.130/0001-05. Empresa: PEJOTA PET SAUDE ANIMAL LTDA. Valor R$ 33.016,00 (Trinta e três mil e dezesseis reais). ...
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Municípios - Piraju
...CNPJ 19.933.130/0001-05. Empresa: PEJOTA PET SAUDE ANIMAL LTDA. Valor R$ 33.016,00 (Trinta e três mil e dezesseis reais). ...
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Municípios - Pirassununga
...CNPJ 19.933.130/0001-05. Empresa: PEJOTA PET SAUDE ANIMAL LTDA. Valor R$ 33.016,00 (Trinta e três mil e dezesseis reais). ...
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Municípios - Pompeia
...CNPJ 19.933.130/0001-05. Empresa: PEJOTA PET SAUDE ANIMAL LTDA. Valor R$ 33.016,00 (Trinta e três mil e dezesseis reais). ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
...Interessado: Prefeitura Municipal de Tremembé. CNPJ: 46.638.714/0001-20. Programa: Demanda parlamentar. Objeto: Saúde Animal - Obra. Valor Total: R$ 200.000,00. UGE: 090205. Registro Atual: Demanda nº 16522. Programa de Trabalho: 091402. Natureza da Despesa: 444051. Fonte ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
...Interessado: Prefeitura Municipal de Tremembé. CNPJ: 46.638.714/0001-20. Programa: Demanda parlamentar. Objeto: Saúde Animal - Obra. Valor Total: R$ 200.000,00. UGE: 090205. Registro Atual: Demanda nº 16522. Programa de Trabalho: 091402. Natureza da Despesa: 444051. Fonte ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
...Interessado: Prefeitura Municipal de Tremembé. CNPJ: 46.638.714/0001-20. Programa: Demanda parlamentar. Objeto: Saúde Animal - Obra. Valor Total: R$ 200.000,00. UGE: 090205. Registro Atual: Demanda nº 16522. Programa de Trabalho: 091402. Natureza da Despesa: 444051. Fonte ...
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EDITAL Nº 140/2021
...ílio-transporte, auxílio pré-escolar e ressarcimento de plano de saúde. 3. DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1 As pessoas com ...10. Tecnologia para sistemas de produção vegetal e animal. 11. Principais tipos de dispositivos e equipamentos (fossas, tanques de ...
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Diário dos Municípios
...atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde do Muni-. cípio de Aspásia-SP com carga horária de 40 horas semanais e. ...-estar Animal de Poá/ Unidade de Vigilância Zoonótica (CEBEAP/. UVZ), Secretaria ...