Saúde dos deficientes
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 11. A assistência será:. I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. SEÇÃO II ...§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Se o detento necessitar de assistência para tratamento de saúde" ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão especial. ARTIGO 242. Ser\xC3"...2º Não se deferirá o compromisso aos doentes e deficientes mentais, aos menores de quatorze anos, nem às pessoas a que se refere o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Benefícios Percebidos por Deficientes" Mentais. VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pens\xC3"..., prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde;. VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Lei para as Santas Casas de Misericórdia, para as entidades de saúde...deficientes...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... técnico-profissional, particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados-Partes comprometem-se também a executar e a fortalecer ... anos e, em geral, de todo o trabalho que possa pôr em perigo sua saúde, segurança ou moral. No caso dos menores de 16 anos, a jornada de ...
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Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
...preterição de deficientes físicos com maiores limitações, privando-os . ...Saúde... -
Acórdão nº 2014/0091695-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. FUNCIONAMENTO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. ART. 283 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO
...ESPECIAL. . FORNECIMENTO . DE . MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 535 DO . ...prequestionamento (Súmula 211/STJ). . 4. Revelam-se deficientes" as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se . a\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Das isenções por prazo determinado. Táxis e Veículos para Deficientes Físicos. ARTIGO 55. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2014, ... de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da legislação em vigor, os ...
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Processo nº 0002675-38.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Decisão de Tutela Antecipada que Compele O Município Agravante a Implementar Políticas Públicas Hábeis a Sanar a Precariedade Dos Serviços Relativos À Saúde Pública Na Área de Psiquiatria, Prestado Em Residências Terapêuticas Denominadas Caps e Capsad. Ausência de Perigo Da Irreversibilidade Da Liminar. Inocorrência Do Esgotamento Do Objeto Da Açã
...SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE PÚBLICA NA . ÁREA DE PSIQUIATRIA, PRESTADO EM . ...A DIGNIDADE DOS DEFICIENTES MENTAIS . QUE QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0053787-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. 1. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. NOVO PLANO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS H
...PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA . ...DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Revelam-se deficientes... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o ... social voltadas ao atendimento direto e gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos detentoras de registro ou certificação de entidade ...
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Processo nº 0016844-63.2013.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: Reexame necessário. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Menor portadora de paralisia cerebral do tipo tetraparesia. Necessidade de tratamento na AFR (Associação Fluminense de Reabilitação) e na ANDEF (Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos). Necessidade de transporte municipal gratuito adaptado. Direito fundamental à saú
...ANDEF (Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos). Necessidade de . saúde. . ... -
Acórdão nº 2007/0049998-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF.OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por auxiliar de enfermagem em desfavor de Conselho de Classe que negou-lhe o registro profissional, fundado na suposta irregularidade do curso, ministrado "fora da local...
...ão do curso de Técnico em Enfermagem de Nível médio da área da saúde. Ademais, verifica-se que o referido curso não se trata daqueles ...(..). 3. Deveras, estando deficientes as razões do recurso especial, incide, na hipótese, o enunciado sumular ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à ... do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a respeito dos métodos de ...
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Acórdãos nº 0022559-35.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
Apelação – Ação de Obrigação de Fazer – Fornecimento de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência à entidade de ensino especializada - Constituição Federal, Leis Federais e Municipais que dispõem acerca do dever do Estado em proporcionar transporte público adaptado às necessidades dos portadores de deficiência - Preservação da integridade física, saúde, propiciando o necessário...
... deficiência - Preservação da integridade física, saúde, propiciando o necessário convívio social e a plena litação dos deficientes" - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença de extinç\xC3"... -
Acórdãos nº 0024091-44.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de transporte urbano gratuito especializado (programa "ATENDE") – Obrigação do Município, que a cumpre por meio da SPTRANS, tendo ambos legitimidade para responder à demanda - Autores portadores de retardo mental grave, catarata congênita e epilepsia – Constituição Federal, Leis Federais e Municipais que dispõem acerca do dever do Estado em proporcionar...
...ência - Preservação da integridade física e saúde, propiciando o necessário convívio social e a plena ação dos deficientes" Precedentes deste Egrégio Tribunal Sentença de proced\xC3"... -
Acordão nº 0137100-15.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU. ISONOMIA SALARIAL E DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. SERVIDOR MUNICIPAL COMO PARADIGMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal o deferimento de diferenças salariais e de diferenças de diárias, calcado no princípio da isonomia, entre empregado de entidade assistencial que presta serviço na área de assistência à saúde e a...
...úblico, foi contratado por empresa terceirizada a qual administra a saúde no Município, a qual lhe pagava salário. Entende ser parte ilegítima ... à população ou a setores vulneráveis da mesma, como deficientes físicos e mentais, mas sim buscando assegurar que os trabalhadores ... -
ACÓRDÃO Nº 1426/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-06-2015
CONSOLIDAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO. SERVIÇOS COM QUALIDADE DEFICIENTE. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DEFICIENTES DA EXECUÇÃO DOS REPASSES. EXISTÊNCIA DE ATRASOS INJUSTIFICÁVEIS NAS OBRAS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA OU INADEQUAÇÃ
... estes autos de relatório de auditoria, realizada no Ministério da Saúde, acerca de Fiscalização de Orientação Centralizada nas obras de ... ambientes, especialmente aqueles que podem oferecer riscos aos deficientes visuais, como laboratórios e salas de procedimentos;9.1.13. oriente os ... -
Acórdãos nº 1003530-45.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
Apelações – Ação de Obrigação de Fazer – Fornecimento de transporte adequado à pessoa portadora de deficiência à entidade de ensino especializada - Constituição Federal, Leis Federais e Municipais que dispõem acerca do dever do Estado em proporcionar transporte público adaptado às necessidades dos portadores de deficiência - Preservação da integridade física, saúde, propiciando o necessário...
... deficiência - Preservação da integridade física, saúde, propiciando o necessário convívio social e a plena litação dos deficientes - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença de procedência ... -
Acórdãos nº 0001216-14.2013.8.26.0366 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
Ação Civil Pública obrigação de fazer Atendimento educacional especializado com assistência de profissional da área da saúde Portadores da síndrome de Down, com retardo mental, comportamento autodestrutivo e autista - Pretensão do Ministério Público de compelir a Municipalidade a promover a matrícula, o custeio e o transporte dos interessados para a APAE, até a implantação do serviço no Município
... com assistência de profissional da área da saúde Portadores da síndrome de Down, com retardo mental, ...à educação e saúde principalmente aos portadores deficientes de necessidades especiais Inteligência dos artigos ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde em grau de recurso ou de revisão, na forma estabelecida no Estatuto dos ... b) obtiver duas avaliações semestrais deficientes. Licenciamento da Praça a Bem da Disciplina. ...
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A proposta de emenda à COnstituição n. 287/2016 e o risco de desproteção social
O presente ensaio aborda a Proposta de Emenda à Constituição que trata de alterar, com bastante profundidade, o sistema de Seguridade Social brasileiro, tanto no tocante ao Regime Geral de Previdência Social quanto aos Regimes Próprios, excluídos os militares, e quanto ao chamado benefício assistencial para idosos e deficientes. São discutidas não só as regras propostas, mas também a...
... de trabalho e o problema das mortes e afastamentos por motivo de saúde, sejam os decorrentes de acidentes e doenças ligadas ao trabalho, seja os ... -
Limitações Humanas
...Mas, não todos; existem doentes não deficientes e deficientes não doentes, complicando os conceitos. Christopher Reeve, o ...Doentes recuperam a saúde e se tornam sadios; deficientes usam equipamentos e podem viver melhor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
...VI - 3% (três por cento) para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas ...ômicos e às entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos. § 13. As demais entidades sem fins econômicos ...
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Limitações humanas
...Mas, não todos; existem doentes não deficientes e deficientes não doentes, complicando os conceitos. Christopher Reeve, o ...Doentes recuperam a saúde e se tornam sadios; deficientes usam equipamentos e podem melhor viver ...