saude mental no sus
- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social ... TÍTULO II Do sistema único de saúde ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 4 ... O conjunto de ações e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais ... , com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à ...
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A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A assistência será: ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... ARTIGO 108 ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 ... das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui contravenção penal, punível ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas ... mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais ...
- Saúde mental no trabalho e riscos psicossociais: análise crítica
- A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
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Saúde mental no Brasil: Impasses e horizontes de uma política pública
O objetivo do presente artigo é lançar um olhar crítico sobre o impacto das mudanças implementadas nas políticas de saúde mental no Brasil nos últimos quarenta anos. A partir da Constituição de 1988 e da legislação que a regulamenta, houve uma mudança de paradigma, a qual busca a superação do sistema manicomial e a implantação de centros de atenção psicossocial, priorizando o tratamento...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde" - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) ... \xE2\x80" ... transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... Do Plano Individual de Atendimento ... Art. 23-B. O atendimento ao ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com ... 4. utilização dos recursos da comunidade; ... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades acadêmicas; ... 7. lazer; e ...
- Configurações familiares e papel da mulher na política de saúde mental no Brasil
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Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
- Políticas Públicas para a Saúde Mental no Trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
... IV - seja garantida ao beneficiado a ateno continuada em sade mental, na rede de sade local ou regional ... 1 O tempo de permanncia em ...
- Resenha nacional: 'A regulação dos serviços de saúde mental no Brasil: inserção da psicologia no Sistema Único de Saúde e na saúde suplementar
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e ... que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; ...
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Corte Interamericana indica CNJ para mediar impasse da saúde mental no Brasil
Corte Interamericana indica CNJ para mediar caso sobre saúde mental
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) indicou na última sexta-feira (23/4) o Conselho Nacional de Justiça como mediador de um impasse em relação ao atendimento em casos de saúde mental que trouxe o Brasil de volta ao foco do tribu... -
Frantz Fanon e sua contribuição para o debate da Saúde Mental no Brasil.
FANON, F. Alienação e liberdade. Escritos psiquiátricos. São Paulo: Ubu, 2020. O livro intitulado Alienação e Liberdade Escritos psiquiátricos, lançado recentemente no país (2020) pela Ubu editora, traz a tona novas (e velhas) questões debatidas pel...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: ... I - diminuir a carência de ... na área de Urgência e Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde Mental, Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral Integral ...
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'Vamos ter que reconstruir um lugar para a saúde mental no ministério', diz Arthur Chioro, escalado por Lula para a equipe de transição
Um dos coordenadores da equipe de Saúde da transição, o ex-ministro da área Arthur Chioro defende como uma das prioridades para o novo governo a reconstrução de uma área para lidar com a saúde mental e a recomposição da cobertura vacinal. Em entrevis...
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'Vamos ter que reconstruir um lugar para a saúde mental no ministério', diz Arthur Chioro, da equipe de transição de Lula
Um dos coordenadores da equipe de Saúde da transição, o ex-ministro da área Arthur Chioro defende como uma das prioridades para o novo governo a reconstrução de uma área para lidar com a saúde mental e a recomposição da cobertura vacinal. Em entrevis...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social; ... IV - comunicação ao Conselho ... demais provas existentes, de forma a preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social ... § 3º A criança ...
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Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o