saude publica brasileira
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou em qualquer outro campo da vida pública" ou privada;. II - desigualdade racial: toda situa\xC3"... fortalecimento da identidade nacional brasileira. ARTIGO 4. A participação da população negra, ... à educação, cultura, esporte e lazer, saúde", segurança, trabalho, moradia, meios de comunica\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, ..., com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Copa das Confederações da Federação ... das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. #Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012. VI - das obras e serviços ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais ... e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ..., ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... na apresentação ou na inspeção de saúde". Pena- detenção, de seis meses a dois anos. Par\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ão a que se refere o caputserá realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do ...-se do disposto no caputas sociedades seguradoras que operam seguro saúde. § 2.Incluem-se no caputas sociedades cooperativas autorizadas a operar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ção do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. ...ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ...Associação Brasileira...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de ...IV – 1 (um) representante da Associação Médica Brasileira;. V – 1 (um) representante do Conselho Federal de Medicina;. VI – 1 ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos ...§ 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os ..., luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. #Incluído pela ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ...II - dos hospitais e casas de saúde;. III - das escolas, bibliotecas públicas, ...ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal. Órgãos da Presidência da República. ...Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de ...XIV - da Saúde;. XV - do Turismo; e. XVI - a Controladoria-Geral ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ...IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ...á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. § 1º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:. I - diminuir ... a realidade da saúde da população brasileira;. V - fortalecer a política de educação ...Pública Ensino-Saúde. Art. 12. As instituições de ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em ... públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação ... informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao disposto ...
-
Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, ...VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras ...
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios financeiros ...ção de emergência ou de calamidade pública, na forma estabelecida pelo Ministério da ...III – pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar;. IV – pelo Comitê ...
-
Descompasso federativo no financiamento da saúde pública brasileira
O presente artigo tem por finalidade debater duas constatações aparentemente óbvias e inter-relacionadas quando se fala na máxima eficácia do direito à saúde no Brasil: o Sistema Único de Sa&...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os ...
-
Atenção primária à saúde na agenda pública brasileira: dilemas entre focalização e universalidade
O presente artigo traz uma breve reflexão sobre os desafios postos à Atenção Primária à Saúde (APS) no contexto brasileiro. Para tanto, apresenta a construção do conceito de APS no âmbito internacional e nacional e destaca sua trajetória histórica no país. Examina algumas inflexões trazidas pela centralidade da APS na agenda pública nacional e, por fim, indica alguns desafios e possibilidades que
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... formação de professores, desenvolvimento agrário, gestão, saúde pública e demais áreas consideradas estratégicas. Art. 3º A ...