seção 2
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins ... e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Das concessões florestais ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 7 ... A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes ... ARTIGO 2 ... Fica ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, ... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da ... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos ... ARTIGO 3 ... Os Fundos, ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da declaração dos bens ... SEÇÃO" I. Da enunciação ... ARTIGO 1 ... Incluem-se entre os bens im\xC3" ... SEÇÃO II. Da conceituação ... ARTIGO 2" ... São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e tr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... CAPÍTULO I. Da disposição preliminar ... ARTIGO 2 ... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e ... CAPÍTULO II. Dos produtos industrializados ... SEÇÃO I. Da disposição preliminar ... ARTIGO 3 ... Produto ...
- Em vigor Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções ... Seção VIII ... Do Conselho Fiscal ... Art. 26. Além das normas previstas nesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador ... ARTIGO 2 ... Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a ... § 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação ... § 2º As credenciais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... CAPÍTULO I Do sistema de consórcios ... SEÇÃO" I Dos conceitos fundamentais ... ARTIGO 1 ... O Sistema de Cons\xC3" ... ARTIGO 2 ... Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos crimes contra a ordem tributária ... SEÇÃO I Dos crimes praticados por particulares ... ARTIGO 1 ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... Parágrafo único. A falta de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A assistência ao ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... CAPÍTULO I. Da mediação ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 2 ... A mediação será ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 2 ... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de ... CAPÍTULO I. Das Obrigações Militares ... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São manifestações ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno ... CAPÍTULO II. DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA ... SEÇÃO I.Dos instrumentos em geral ... ARTIGO 4 ... Para os fins desta ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Seção VIII ... Do Conselho de Governo ... Art. 9º Ao Conselho de Governo ... 1. três DAS-5; ... 2. cinco DAS-4; e ... 3. cinco DAS-3; ... r) cargos Comissionados ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, ... SEÇÃO" I Do exercício do monopólio ... ARTIGO 3 ... Pertencem à Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... SEÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... CAPÍTULO II Do planejamento ... SEÇÃO I Do Plano Plurianual ... ARTIGO 3 ... SEÇÃO II Da Lei de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 2 ... A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, ... CAPÍTULO II. Da patenteabilidade ... SEÇÃO I. Das invenções e dos modelos de utilidade patenteáveis ...