seção 3 8 junho
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Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 3.A fruição dos benefícios do Repenec fica condicionada à regularidade ...CAPÍTULO VI Disposições gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da composição financeira. SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos. ARTIGO 3. Os ...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 8. A distribuição de recursos que compõem os ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do programa minha casa, minha vida -pmcmv. SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV. ARTIGO 1. O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Compete à União, entre outras atribuições de ...DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. SEÇÃO I.Dos instrumentos em geral. ARTIGO 4. Para os ... 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de juhlio de 2009. SEÇÃO II. Do parcelamento, ... desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008. #Artigo 50 modificados pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..."Seção II Do Cadastramento. ARTIGO 6. Para fins do disposto no art. 1º desta ...ARTIGO 3. O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º ...CAPÍTULO III. Disposições especiais. SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes. ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho" de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2\xC2"...
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Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
...CAPÍTULO II Do sistema federal de viação. ARTIGO 3. O Sistema Federal de Viação - SFV é composto pelos seguintes ...§ 2.VETADO. CAPÍTULO III Dos subsistemas federais de viação. SEÇÃO I Do subsistema rodoviário federal. ARTIGO 12. O Subsistema Rodoviário ...
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Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Como parte do processo educativo mais amplo, ...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 6. É instituída ...ARTIGO 8. As atividades vinculadas à Política Nacional ...ARTIGO 13-A. Fica instituída a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das ...
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Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O Sisnad tem a finalidade de articular, ...SEÇÃO I. Da Composição do Sistema Nacional de ...ARTIGO 8-A. Compete à União:. #Incluído pela Lei nº ..., comemorada anualmente, na quarta semana de junho. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. § 1º ...
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Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A política do Conselho Monetário Nacional ...ARTIGO 8. A atual Superintendência da Moeda e do Crédito ...Das instituições financeiras. SEÇÃO I. Da caracterização e subordinação. ARTIGO ...8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:. a) receber, a crédito do Tesouro ...
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Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
..., nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas ...ARTIGO 3. Compete ao relator:. I- determinar o ...ARTIGO 8. O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) ... Processo Civil e a Lei nº 3.396, de 2 de junho...
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Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A regularização dos imóveis de que trata esta ...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. SEÇÃO I Da celebração de convênios e contratos. ...ção dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. § 6º Os créditos originados em ...ARTIGO 8. Na realização do cadastramento ou ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - ...SEÇÃO I Dos crimes contra a fauna. ARTIGO 29. Matar, ...27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:. ...
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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 3. O usuário de serviços de telecomunicações ...CAPÍTULO II Da concessão. SEÇÃO I Da outorga. ARTIGO 83. A exploração do ...ão se aplicando as Leis n° 8.666, de 21 de junho...
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros ...ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e pontos de ...Dos recintos alfandegados. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 9. Os ...32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, ...
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO II Do planejamento. SEÇÃO I Do Plano Plurianual. ARTIGO 3. #Vetado. SEÇÃO ...ARTIGO 8. Até trinta dias após a publicação dos ... da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 3.Nos edifícios-garagem, às vagas serão ...ARTIGO 8. Quando, em terreno onde não houver ...§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ...SEÇÃO I Da construção em geral. ARTIGO 48. A ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 3". É competente para homologar o plano de recupera\xC3"...Seção" I. Disposições Gerais. ARTIGO 5. Não são exig\xC3"...15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e ...ARTIGO 8. No prazo de 10 (dez) dias, contado da ...
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Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...CAPÍTULO I Dos parcelamentos. SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ...§ 3.Observado o disposto no art. 3.desta Lei e os requisitos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 ...SEÇÃO I. Ajuste a Valor Presente. ARTIGO 4. Os valores ...15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho" de 1995. Parágrafo único. O disposto no caput n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
..., de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as ...CAPÍTULO II Definições. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:. I - ...CAPÍTULO III Dos instrumentos. ARTIGO 8. São instrumentos da Política Nacional de ...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 14. São planos de ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Institui o Programa Especial para ... de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de ...ção do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, ...“Seção V. Da Carreira de Perito Médico Federal e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...SEÇÃO I Das finalidades. ARTIGO 1. O Registro Público ...SEÇÃO II Da organização. ARTIGO 3. Os serviços do Registro Público de Empresas ..., de 09 de setembro de 1981, 6.054, de 12 de junho...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões oitocentos e dez ..., no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 11. O identificador a que se refere o inciso ...Seção I. Das diretrizes gerais. Art. 16. Além de ..., cuja execução financeira, até 30 de junho de 2019:. I – tenha ultrapassado vinte por ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. TÍTULO ...ARTIGO 3. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ...SEÇÃO I. Da constituição e funcionamento do conselho ...