seção 32
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Seção VIII ... Do Conselho de Governo ... Art. 9º Ao Conselho de Governo ... Art. 32. Constituem áreas de competência do Ministério da Gestão e da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... III - de alienação de ativos detidos pelo condomínio ... SEÇÃO I. Ajuste a Valor Presente ... ARTIGO 4 ... Os valores ... 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... SEO I. Disposies Comuns ... ARTIGO 32 ... A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Anônima do Futebol cumprir os pagamentos previstos nesta Seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, ... Art. 31. (VETADO) ... Art. 32. (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 33. O clube ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das finalidades e da organização ... SEÇÃO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de ... I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei; ... II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao ... “Seção Única ... Do reconhecimento do tempo de contribuição ... Art. 121 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por esta Seção, juntamente com o montante de cada emissão ... § 4° A companhia que ... Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo ... Os Juízes usarão toga durante as audiências ... ARTIGO 32 ... Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 32. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores divulgar e manter em ... Seção VIII ... Da perda da nacionalidade ... Art. 248. O naturalizado perderá a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 32; ... b) o construtor (Decreto número 23.569, de 11-12-33, e 3.995, ... SEÇÃO I Da construção em geral ... ARTIGO 48 ... A construção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos ... ARTIGO 3 ... Os Fundos, ... 32 desta Lei ... § 2º A ponderação entre demais etapas, modalidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... SEÇÃO" I Do exercício do monopólio ... ARTIGO 3 ... Pertencem à Uni\xC3" ... ARTIGO 32 ... A PETROBRÁS terá ratificados seus direitos sobre cada um dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do programa minha casa, minha vida -pmcmv ... SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 32 ... Dissolvido o FGHab, o seu patrimônio será distribuído entre ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes ... SEÇÃO I Dos princípios ... ARTIGO 4 ... A assistência social ... ARTIGO 32 ... O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 32 ... Ser aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... ARTIGO 32 ... As Agências acompanharão as atividades dos operadores ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Das concessões florestais ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 7 ... A concessão florestal ... ARTIGO 32 ... A unidade de manejo deverá apresentar área geograficamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 32 ... Para melhor esclarecer ou definir o pedido de patente, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ARTIGO 32 ... O Poder Executivo federal elaborar e desenvolver polticas ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... SEÇÃO I Dos planos de recursos hídricos ... ARTIGO 6 ... Os Planos ... CAPÍTULO I Dos objetivos e da composição ... ARTIGO 32 ... Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Das sementes ... Art. 32. As sementes serão produzidas nas seguintes categorias: ... I – semente ... outras exigências ou, quando couber, exceções ao disposto nesta Seção ... Art. 54. O processo de produção de mudas compreende a produção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... SEÇÃO I Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de ... desempenhem as funções de artigos classificáveis nas posições 85.32, 85.33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 19 ... É direito da ... ARTIGO 32 ... Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. 2000 ... ARTIGO 32" ... Cabe ao Presidente a representação da Agência, o comando hier\xC3" ... SEÇÃO I Da outorga ... ARTIGO 83 ... A exploração do serviço no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo ... ARTIGO 32 ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e ...