Seção criminal
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Lei nº 13.641 de 03/04/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
... 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A: ... Do Crime de Descumprimento de Medidas ... criminal do juiz que deferiu as medidas ... § 2º Na hipótese de prisão em ...
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