Seção criminal
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da organização ... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 3 ... Os serviços do ... ou a administração de empresa, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... III - ...
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