Seção criminal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5044922-28.2019.4.04.0000),21-02-2020
... Revisão Criminal (Seção) Nº 5044922-28.2019.4.04.0000/ SC ... RELATORA : ...
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- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Seções Judiciárias: a) 11ª Vara Privativa Criminal da Seção a) ...
- Acórdão Nº 0623089-58.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
- Acórdão Nº 0620713-46.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 12-12-2016
- Acórdão Nº 0632001-44.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
- Acórdão Nº 0640913-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
- Acórdão Nº 0627458-95.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
- Decisão Monocrática Nº 0050977-33.2020.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-04-2022
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