seção iii do ensino fundamental
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Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos ... relativo aos anos iniciais do ensino fundamental" urbano e será determinado contabilmente em funç\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ção ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... b) ensino fundamental e ... c) ensino médio; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ... Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino mdio, pblicos e privados, obrigatrio ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 19 ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no ... Seção ... Do Direito à Diversidade e à Igualdade ...
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Em vigor
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
... as normas do respectivo sistema e nvel de ensino ... 2.A educao profissional e tecnolgica ... a quem j tenha concludo o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... A saúde é um direito fundamental" do ser humano, devendo o Estado prover as condiç\xC3" ... serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior ... Parágrafo ... SEÇÃO I Das atribuições comuns ... ARTIGO 15 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ... que ele já tenha concluído o ensino fundamental ... #Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 6o e 7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei ... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Seção VIII ... Do Conselho de Governo ... Art. 9º Ao ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... ção em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos segurados ... ARTIGO 11 ... São ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos segurados ... ARTIGO 9 ... São ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Dos recintos alfandegados ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... de projeto de importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Dos produtos industrializados ... SEÇÃO I. Da disposição preliminar ... ARTIGO 3 ... elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ... “Seção Única ... Do reconhecimento do tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... ída, no âmbito do sistema federal de ensino", a Rede Federal de Educação Profissional, Cient\xC3" ... SEÇÃO I Da criação dos institutos federais ... , para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... #Incluído pela Lei nº ... SEÇÃO I. Da Criação das Entidades ... ARTIGO 4 ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... reparties pblicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos ... Pargrafo nico. Nas escolas ... pblicos e privados de ensino fundamental, obrigatria a execuo do Hino Nacional uma vez ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e ... Seção Única ... Das competências ... Art. 3º As ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ... à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de ...