secretaria da receita federal
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e ... III ... Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 1º A Secretaria de Governo da Presidência da República publicará manuais que contemplem ... - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 14. A Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... 62 da Constituio Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Comit Gestor do Refis, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... de dados cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria" Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição Federal.
... Art.1o A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4o do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ... º e 3º desta Lei serão fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo de arrendamento ... § 2º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos ... e contribuições administrados pela Secretaria" da Receita Federal do Brasil, observada a legisla\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos ... a tributos administrados pela Secretaria" da Receita Federal do Brasil, observada a legisla\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... V- Caixa Econômica Federal; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... ência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao ... âncias levantadas a seu favor implicarão receita ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... Art. 7o O CGITR contará com uma Secretaria-Executiva, provida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... da carreira Tributária e Aduaneira da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... não observe o disposto no § 3o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará ...
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Em vigor
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
... , será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... I - do sistema de ensino federal; e ... II - do sistema de ensino estadual ... § ... I - a projeção da receita bruta mensal e os respectivos fluxos de caixa ... da IES poderá confessá-las perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ... § 3°Se ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria" da Micro e Pequena Empresa da Presidência da Rep\xC3" ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios ... Art. 2° Para os efeitos ... pelo menos 70% (setenta por cento) da sua receita" total de venda de bens e serviços, no ano-calend\xC3" ... II - prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ... instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Incluído ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado ... § 3º - Os recursos de que ... vista de DARF específicos, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ... § 5º - A opção manifestada na forma deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... de saúde nos termos da Constituição Federal." (NR) ... Art. 5° O montante dos valores ... Art. 6° A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... 20 da Constituição Federal, por ocasião: ... I - da primeira saída ... I - na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos ... , o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...