secretaria de estado de planejamento e gestão
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da ... ônio da União, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos ... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... ônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará notificação pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... - ordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de ... valor superior àquele cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou, na ausência ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 2.O Poder Executivo disporá sobre a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do nto, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... á do orçamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ... XV - ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ção Civil e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme estabelecido ... artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do ... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como rgo central; ... Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... V – participar do planejamento, da preparação e da execução dos encontros ...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... A CISAP poderá propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do istério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras ... ção deste Decreto, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o ... IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários ... ão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ... SEÇÃO II Do ... de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de contribuir para sua efetivação, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do amento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública, ... ônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentará à população ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso ... ção de certidão emitida pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do amento, Desenvolvimento e Gestão que ateste que a área requerida se encontra ... a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; ... de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... , anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União ... #Redação ... ônio da União do Ministério do Planejamento", Orçamento e Gestão aplicará multa e notificar\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual cumprirá a tarefa ... ARTIGO 25 ... A Secretaria" do Tesouro Nacional editará, na forma da legisla\xC3" ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - da FUNDAJ para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... CAPÍTULO IV Da transferência e da gestão dos recursos ... ARTIGO 15 ... O Poder ... na imprensa oficial e encaminhar à Secretaria" do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, at\xC3" ... ção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído ... ARTIGO 9 ... A gestão operacional dos recursos destinados à concessão ... , que o presidirá, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes ... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV ... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... II - no planejamento nacional estratégico e de modernização do ... úblicas estratégicas de modernização do Estado, economicidade, simplificação, eficiência e ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de ... § 4º deste artigo, será informada a` Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987; e ... VI ... Planejamento", Orçamento e Gestão, autorizada a celebrar conv\xC3" ... Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria- Executiva do Ministério do Planejamento, ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do FNDE para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ... um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... que materializam as indicações do planejamento urbanístico; ... IV - mobiliário urbano: o ... instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no ... Portadora de Deficiência - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.