secretaria direitos humanos governo federal
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;. II - participação da população, por meio de ..., garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ...ência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o ...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ..., conforme padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da ...II - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou comportamentais próprias dos seres humanos;. XXII - fórmula infantil para lactentes - ...XI - um representante da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do ... Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República. § 1º Os membros, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ..., lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...Evidentemente, o Ministério (ou Secretaria, nos níveis estadual e municipal) da área há ...
-
Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
..., no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, ...II - respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial ... as políticas públicas e os programas do Governo federal, e será dividida nos seguintes módulos, ...XXVI - Secretaria-Geral da Presidência da República;. XXVII - ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e ... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. . § 2º Para os fins do disposto ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... imóvel de titularidade da União, a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do ...A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...- respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;. II - ...III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção ...XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);. XII - ... dos sistemas informatizados do governo federal. Art. 37. Integram o Sinesp todos os ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de ...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico ...V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das Competências e da ... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;. IV - a vigilância ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:. I - ..., com direção única em cada esfera de governo:. a) ênfase na descentralização dos serviços ...XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ... e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e. III - no ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo ... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura ...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. X - pela Secretaria de Políticas de ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de zação, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:. a) dezesseis ...ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ..., no que diz respeito a recursos humanos, projetos, processos, riscos, estrutura ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
..., no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção ... na imprensa oficial e encaminhar à Secretaria" do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, at\xC3"... para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de ...
-
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 4o O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas ...I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ... políticas públicas em cada nível de governo;. V - integração dos esforços do poder ... a resguardar a observância aos direitos humanos;. VI - incentivar a pesquisa, produção e ... e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, fomentar e ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ...ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;. II - promover e estimular a ... brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;. III - apoiar, valorizar e ... básica da SEC/PR que funcionará como secretaria executiva do FNC. § 6º Os recursos do FNC não ...ção estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados ... ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo" Federal, desde que atendidas as seguintes disposi\xC3"...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ...Governo Federal. § 4o O Comitê convidará ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...governo, sem prejuízo da municipalização do ... instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ...ído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda;. VII - reprimir fatos ... Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ...ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais;. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases econômicas, a ... de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ...ARTIGO 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as ... a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ...ário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da ...governo brasileiro prestará, quando solicitado, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que ... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado assumir a ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ...