secretaria do meio ambiente
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... que conste do Cadastro de Empregadores, coordenado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ... com os órgãos e as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ou com o Ministério Público ... § 4º O cadastramento das ...
- Em vigor Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
-
Acórdão nº 1.0000.21.045034-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.- O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que detém o poder decisório sobre a "quaestio" suscitada no "mandamus", sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, com denegação da ordem.- A eleiçã
-
DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ... e remeter relatório periódicos à Secretária da CITES, nos termos do artigo VIII da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e ... II ... de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento ... porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de pesquisa das ICTs." (NR) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas ...
-
Acórdão Nº 0632199-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ... DÉBITOS ANTIGOS ...
-
Acórdão Nº 0632199-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ... DÉBITOS ANTIGOS ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de ... e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da ... e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de ...
-
Processo Nº 33066/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Octubre de 2012
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... TC 33066/026/12. ... Secretaria do Meio Ambiente. ... Prestação ... -
Processo Nº 11211/026/16, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Septiembre de 2016
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... TC – 011211/026/16 ... Secretaria ... Secretária: ... Patrícia Faga ... Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no período e no valor ... -
Processo Nº 15790/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Mayo de 2012
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... TC – 015790/026/12 ... Secretaria ... Ambiente ... Secretário: ... -
Processo Nº 9561/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Marzo de 2012
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... TC – 009561/026/12 ... Secretaria ... Ambiente ... Secretário: ... -
Processo Nº 26080/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Septiembre de 2012
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... ÓRGÃO: SECRETARIA" DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ... ORDENADOR\xC2" ... -
Processo Nº 39579/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Diciembre de 2011
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... ÓRGÃO: SECRETARIA" DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ... ORDENADOR\xC2" ... -
Processo Nº 39869/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Enero de 2013
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Secretaria do Meio Ambiente. ... Ordenador: ... -
Processo Nº 19721/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Agosto de 2011
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Secretaria do Meio Ambiente. ... Ordenador: ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da destinação de ... apenas como requisito a inclusão da Secretaria Estadual de ... Desenvolvimento Metropolitano no ...
-
Processo Nº 32094/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Marzo de 2014
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Secretaria do Meio Ambiente ... Ordenador: ... -
Processo Nº 3903/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Noviembre de 2012
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... TC-03903/026/13. ... Secretaria do Meio Ambiente. ... UGE 26.01.01: ... -
Processo Nº 34892/026/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Agosto de 2014
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... TC-034892/026/14. ... Secretaria do Meio Ambiente. ... UGE 26.01.01: ... -
Processo Nº 8/026/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Febrero de 2015
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Processo: ... TC - 8/026/15 ... Secretaria" de Estado do Meio Ambiente ... Matéria em\xC2" ... -
Processo Nº 22297/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Julio de 2012
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... TC - 22297/026/12 ... Secretaria de Estado do Meio Ambiente ... -
Processo Nº 28532/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Septiembre de 2010
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: DEVOLUCAORemetente: 1 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Secretaria ... pela Secretaria de Estado do Meio" Ambiente – Gabinete do ... Secret\xC3" ... -
Processo Nº 40537/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Abril de 2013
Destino: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTEMotivo: ENCAMINHARRemetente: 6 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Secretaria de Estado do Meio Ambiente ... Ordenador da ...