Secretaria do Tribunal Marítimo
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... CAPÍTULO II ... DOS CARGOS DE JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 2o Os Anexos II e III à Lei ... Auxiliar Administrativo ... Secretária ... Auxiliar de Serviços Gerais ... Auxiliar ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... complementares a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de navegação interior, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo ... XLVI - dar conhecimento ao CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... Estado dos Transportes, para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos ...