Secretaria do Tribunal Marítimo
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ...