Secretaria do Tribunal Marítimo
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 226/246, e o contrato de ajuste marítimo é regulado pelos arts. 543 e seguintes ... ministro Lúcio de Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Aconselhados por aquele magistrado, ... Nacional da Juventude - CNJ - e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis n. 10.683, ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Finanças e Controle, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, em 31 de dezembro de ... da Marinha, Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo ... Art. 47. Os cargos de Advogado ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. No caso de segurado marítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de ... subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho (SNT), do MTA ... Art. 67 ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Procuradoria Especial da Marinha - Pem, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo, a que se refere o art. 4º da Lei nº ... Marinha, o Estado-Maior da Armada, a Secretaria-Geral da Marinha e a Diretoria-Geral de ...