Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;. #Redação dada ... de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a ... - cinqüenta e dois Cargos de Gerência Executiva - CGE, sendo: cinco CGE I, treze CGE II, trinta e ..."Art. 46. Compete à Secretaria...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o ...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho Nacional de ...I - o Gabinete;. II - a Secretaria-Executiva;. III - a Assessoria Especial;. IV - até quatro ...ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ...IV - política nacional de recursos hídricos;. V - política nacional de segurança hídrica;. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a Secretaria de Relações ...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do ...VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ...III – Política Nacional de Recursos Hídricos;. IV – Política Nacional de Segurança ...II – Secretaria-Executiva, exceto no Ministério da Defesa e no Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;. VI - promover a conservação de ... Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas ... de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ..., a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que ...III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a ... comprovação de registro na Secretaria-Executiva...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do ...I - Órgão Superior: o Conselho de Governo;. II - Órgão Consultivo e ...III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República ... recursos ambientais, principalmente os hídricos;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de ..., por intermédio de sua Secretaria-Executiva, prover os serviços de apoio técnico e ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... República: I - a Casa Civil; II - a Secretaria de Governo; III - a Secretaria-Geral; IV - o ... ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho Nacional de Política ...Executiva; III - a Assessoria Especial; IV - até 4 ... aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ...; IV - política nacional de recursos hídricos; V - política nacional de segurança hídrica; ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ...ARTIGO 5. Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ...VII - um da Secretaria do Meio Ambiente;. VIII - um da Secretaria do ...Executiva e sua estrutura funcional será integrada por ... o aproveitamento racional dos recursos hídricos" destinados à irrigação, promovendo a integraç\xC3"...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Versão original
Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
...I - dois do Ministério da Saúde, dentre os quais um da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, que ...Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê Deliberativo e da Comissão Técnica de Avaliação será ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ... Brasileiro será aprovado por seu Conselho Diretor, nos termos do inciso IV do § 1º do ...I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;. II - ...a) Gabinete;. b) Secretaria-Executiva:. 1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e ...
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ART. 32
... a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as ...46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos ...
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ART. 33
... a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as ...46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos ...
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DECRETO Nº 2612, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hidricos, e da Outras Providencias.
...III - um representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;. IV - cinco ...Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Art. 4º Compete à ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
...CONSELHO" DIRETOR . Seção I . Da Composição e Instalaç\xC3"...égias e políticas de alocação dos recursos do FNDCT;. III - definir as políticas, .... CAPÍTULO III . DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO FUNDO . Art. 7o A FINEP exercerá ... pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e ...
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ART. 31
. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à ... implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento ... de Recursos Hídricos: I – o Conselho" Nacional de Recursos Hídricos;. I – A – a Ag\xC3"...46. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos ...
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
...Art. 2º O Conselho Administrativo da Região Integrada de ...VII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais;. VIII - saúde e ... I - o Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá;. II - o ...Art. 5º As atividades de Secretaria-Executiva do COARIDE serão exercidas pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da ... Terceiro-Secretário removido para a Secretaria de Estado poderá, na remoção seguinte, ser ...Hídricos - GDRH. Art. 72. A Lei n° 10.768, de 19 de ...VII - do Ministério da Defesa: o Conselho...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de ...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ... o Gabinete, duas Secretarias, sendo uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro ... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ... do meio ambiente e dos recursos hídricos;. b) política de preservação, conservação e ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço na ...º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, sendo atualizada pela Lei n.º ... hidrográfica, agência das águas, secretaria executiva, organizações civis, medidas de ... -
DECRETO Nº 6101, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, ...I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;. II - ...a) Gabinete;. b) Secretaria-Executiva:. 1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e ...7. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente;. c) Assessoria de ...
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DECRETO Nº 10.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
..., DE 3 DE SETEMBRO DE 2019Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.O PRESIDENTE DA ... seguinte estrutura:I - Plenário;II - Secretaria-Executiva;III - Câmaras Técnicas; eIV - ...
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DECRETO Nº 9.666, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Ministério das Cidades para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... transformado Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... t) quatro FG-2; III - do Departamento de Recursos Hídricos e do Departamento de Revitalização de ... de Estado: a) Gabinete; b) Secretaria-Executiva: 1. Subsecretaria de Administração; 2. ...ão Sudeste; IV - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil; b) ...
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DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
...Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de ... os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento regional; II - política ... defesa civil; IV - política nacional de recursos" hídricos; V - política nacional de segurança h\xC3"...) Consultoria Jurídica; e g) Secretaria-Executiva: 1. Diretoria de Integração e Controle ...ão Sudeste; IV - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; ...