secretaria geral de missões
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ..., de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte ... ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... técnico em equipamentos de informática em geral; e. ... de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ..., negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ..., a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que ...1º, inciso IV);. c) pelas missões diplomáticas e repartições consulares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...a) realização de missões" culturais no país e no exterior, inclusive atrav\xC3"... básica da SEC/PR que funcionará como secretaria executiva do FNC. § 6º Os recursos do FNC não ... para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da ...ção, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei ...ARTIGO 25. A Secretaria" do Tesouro Nacional editará, na forma da legisla\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...II - importados por missões diplomáticas e representações, no país de ...Secretaria da Receita Federal. #Incluído pela Lei nº ...geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... será organizada sob a forma de regime geral", de caráter contributivo e de filiação obrigat\xC3"... a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem ...Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
...6º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... de 2007, de forma a dar apoio a suas missões no território nacional, com o objetivo de ..., apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades responsáveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e. II - em 48,1% (quarenta e ...b) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de ..., telecobrança e de teleatendimento em geral;. XX - as receitas decorrentes da execução por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...VIII - em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de ...III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as ... o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência ...á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de ... a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério ... os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.”. “Art. ... de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...§ 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração ...a) importadas para uso próprio das missões diplomáticas e das repartições consulares de ... que lhe forem atribuídas no Orçamento-Geral da União;. III - os valores e importâncias que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem ... uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente ...ção Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ... os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.?. #Incluído ... pelo cartório do juízo ou pela Secretaria do Superior Tribunal Militar, perante o qual ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o ..., conforme padrão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ...1º):. I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ... a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1. Secretaria de Estado. 2. Missões Diplomáticas. 3. ...1. Secretaria‑Geral de Política Exterior;. 2. Departamento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ço Exterior Brasileiro servirão na Secretaria de Estado e em postos no exterior. Parágrafo ... pronta e solicitamente ao público em geral, em especial quando no desempenho de funções de ...I - missões permanentes; e. II - missões transitórias ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o ...V - as missões diplomáticas permanentes;. VI - as repartições ...
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Decreto nº 9.667 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e ...s) treze FG-1;. t) sete FG-2; e. u) uma FG-3;. III - da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº ...§ 1º Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória ... de fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições consulares de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. § 11. O registro e o ... pela Polícia Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... a serviço, uma única vez, à Secretaria de Estado das Relações Exteriores, para a ..., por representante do Subsecretário‑Geral do Serviço Exterior e por representante do ...ício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior. Art. 54. São requisitos ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de ... na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da ... 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos ...