secretarias das varas do trabalho
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, extraordinárias, quando julgar necessário; ... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... ção Fazendária e até 5 (cinco) Secretarias; ... de Estado da Fazenda em cidades-sede de Varas da Justiça Federal ou do Trabalho ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... não paraestatal, e entende que o juízo competente seja uma das Varas Cíveis ... Pelo que se percebe, — explica o professor — o ... 5.5.1.1 As Secretarias das Varas do Trabalho ... A secretaria recebe as petições oriundas do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e ... Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 652 ... Compete às Varas do Trabalho: ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento ... Parágrafo único- Nos ...
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Organização da Justiça do Trabalho
... , Superior do Trabalho e Regionais do Trabalho, bem como nas Varas do Trabalho. Assim, conforme terminaram estes mandatos, não mais ... 4.3. DAS SECRETARIAS DAS VARAS E DOS TRIBUNAIS ... Assim como na Justiça Comum deparamo-nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1497/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Septiembre de 2002
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. 1. Entende a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho que é tempestivo o recurso interposto em Vara do Trabalho diversa, haja vista a existência de norma interna do Tribunal Regional da 17a Região que autoriza as Secretarias das Varas do Trabalho localizadas no interior do Estado a receber e a protocolizar documentos de natureza
... Secretarias das Varas do Trabalho localizadas no interior do Estado a receber e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1497/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2002
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. 1. Entende a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho que é tempestivo o recurso interposto em Vara do Trabalho diversa, haja vista a existência de norma interna do Tribunal Regional da 17a Região que autoriza as Secretarias das Varas do Trabalho localizadas no interior do Estado a receber e a protocolizar documentos de natureza
... interna do Tribunal Regional da 17a Região que autoriza as Secretarias das Varas do Trabalho localizadas no interior do Estado a receber e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1777/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Abril de 2002
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO 1. Viola o artigo 897, alínea "b", da CLT decisão turmária que reputa intempestivo o agravo de instrumento interposto no prazo de oito dias. 2. No caso específico do TRT da 17a Região, a SBDI-1 entende que é tempestivo o recurso interposto em Vara do Trabalho diversa, haja vista a existência de norma interna do Regional que...
... a existência de norma interna do Regional que autoriza as Secretarias das ... Varas do Trabalho localizadas no interior do Estado a receber e a ... -
Acordão nº (AP)0087100-83.2008.5.06.0013 (00871.2008.013.06.00.2) de 1º Turma, 28 de Octubre de 2010
O conteúdo das certidões emanadas das Secretarias das Varas do Trabalho, da lavra dos seus serventuários, goza de presunção de veracidade até que se prove o contrário, não podendo ser infirmadas por simples alegações. Negado provimento ao Agravo de Petição da União Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... conteúdo das certidões emanadas das Secretarias" das Varas do Trabalho, da lavra dos seus serventu\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... à nomeação os Diretores de Secretaria das Varas vagas, os Depositários Públicos, os ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... de Justiça em exercício nas Secretarias e nos Ofícios Judiciais; ... II - pelos ...
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Organização da justiça do trabalho
... • os Juízes das Varas do Trabalho são órgãos judiciais de primeira instância; ... • os ... õe que compete privativamente aos tribunais “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados”, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... , que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei ... § ... sido entregues, nas respectivas Secretarias, até a data da entrada em vigor da lei estadual ...
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Dos serviços auxiliares da justiça do trabalho - (arts. 710 a 721)
@SEÇÃO I. Da secretaria das varas do trabalho ... Cada Vara do Trabalho terá uma secretaria, sob a ... livremente: ( ... ) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, ...
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Acordão nº (RO)01651.2002.171.06.00.0 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... Textual: ... «As secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... sobre a efetividade do Direito do Trabalho no Brasil, ao longo da História e, mais ... ários, onerando-se o trabalho das Secretarias das Varas do Trabalho e suas sempre numerosas ...
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Acordão nº (RO)00351.2003.011.06.00.2 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... VI - As secretarias das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , transformando as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho. Tanto nas Varas, nos TRTs e no TST somente passaram a atuar ... e os serviços burocráticos da Justiça, também chamadas de Secretarias ... Nos Tribunais, também há as Secretarias e os funcionários dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... tenham passado a ser denominados de Varas, não perderam a finalidade histórica com ... Em geral, nas secretarias das Varas do Trabalho há uma relação de ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , transformando as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho. Tanto nas Varas, nos TRTs e no TST somente passaram a atuar ... e os serviços burocráticos da Justiça, também chamadas de Secretarias ... Nos Tribunais, também há as Secretarias e os funcionários dos ...
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Decisões Monocráticas nº 6206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... PROCESSOS ARQUIVADOS ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE ... não deverão ser movimentados pelas Varas do Trabalho, passando à responsabilidade das ... trabalho desnecessário por parte das Secretarias das Varas do Trabalho, também se viabilizará o ...
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Decisão da Presidência nº 6206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... PROCESSOS ARQUIVADOS ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE ... não deverão ser movimentados pelas Varas do Trabalho, passando à responsabilidade das ... trabalho desnecessário por parte das Secretarias das Varas do Trabalho, também se viabilizará o ...
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Direitos da Criança
... Trabalho 531 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... será distribuído dentre as 90 (noventa) Varas de São Paulo e encaminhado diretamente ao Juízo ... Art. 3 o As secretarias das varas do trabalho, às quais forem sorteados ...
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Contradição aparente entre ministério público resolutivo e demandista
... perfil que o Ministério Público do Trabalho abraçou, é necessário que seja feito um breve ... ção de atos processuais pelas secretarias das varas do trabalho, a conversa com juizes ...