secretarias estaduais de meio ambiente
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ... ão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos ... do Índio - FUNAI e as Secretarias Estaduais" de Agricultura (Lei nº 9.393, de 1996, art. 16, \xC2" ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de ... ção de temas transversais entre as secretarias do Ministério e suas entidades vinculadas; e b) ... ; VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira ... ; b) o Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária; c) as universidades e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... permitirá, com sua progressiva presença no meio social, o equacionamento eficiente das ... época se situa melhor, portanto, no ambiente da ordem social e parece ter mais claramente ... decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da ... físicos, o Ministério da Saúde; as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal; as ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... 1o, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... úde - CONASS, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde - CONASEMS, os Conselhos de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Brasil-Santa Sé”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e ... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ... fez com que os sistemas estaduais de ensino produzissem, nessa ... á às respectivas Secretarias de Educação realizarem prévio ...
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Organização do estado brasileiro
... na formação da vontade central, por meio de representantes dos Estados-membros no ... suas respectivas constituições estaduais" e leis orgânicas do Distrito Federal e dos Munic\xC3" ... Na mesma toada, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas ... políticas: Ministérios (União), Secretarias (União, Estados e Municípios), Receita (União, ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... da supervisão e da coordenação das secretarias integrantes da estrutura da Secretaria de Governo ... XV - do Esporte; ... XVI - do Meio Ambiente; ... XVII - do Planejamento, ... l) articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a ...
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Acórdão nº 0000182-69.2011.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - ... de competências entre o IBAMA e as Secretarias de Meio Ambiente estaduais, o Ministro Humberto ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da vontade geral do povo, manifestada por meio do Parlamento, razão pela qual o princípio da ... -se, nesse sentido, o direito ao meio ambiente e a função social da propriedade; o instituto ... privado; (vi) a tese dos deveres estaduais de proteção; (vii) a tese da vinculação ... (tanto agencia con vínculo oficial y secretarías permanentes) o por ministerios; o si, en efecto, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... respectivas Corporações Militares estaduais, de acordo com a sua peculiaridade ... tempo, desde que venha a ser comprovada, por meio" de ... processo investigativo específico, a rela\xC3" ... estadual a disposição de outras Secretarias ou Poderes, exceto para desempenho de cargos de ... SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ... SUSTENTABILIDADE ... 59.497.000 1.615.000 0 ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... VII - até três Secretarias." (NR) ... "Art ... XV - do Esporte; ... XVI - do Meio Ambiente; ... XVII - do Planejamento, ... ) articulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias", sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um \xC3" ... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ... , que poderão incluir representantes estaduais, dos trabalhadores, dos produtores e dos ...
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ACÓRDÃO Nº 2212/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-09-2009
FISCOBRAS 2009. AUDITORIA NO IBAMA. AVALIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL ADOTADOS PARA COMPATIBILIZAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. CARÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. EXCESSO DE DISCRICIONARIEDADE NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXCESSO DE CONDICIONANTES. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS...
... Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renovveis (Ibama)5 ... Civil da Presidncia da Repblica e s Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, Comisso de Meio ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias", sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um \xC3" ... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ... , que poderão incluir representantes estaduais, dos trabalhadores, dos produtores e dos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... as culatra, acionado pelo atirador por meio da sua alavanca de manejo; ... LXIV - munição: ... III - As autoridades federais, estaduais ou municipais, que tenham encargos relativos ao ... Art. 33. As Secretarias de Segurança pública aos órgãos de ... âncias exigem, para não prejudicar o ambiente da exposição, a entidade ou a empresa e as ...
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Cobrança verde
... ém vão cobrar do Ministério e das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente. Ocorre que ainda não ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... úde - CONASS, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde - CONASEMS, os Conselhos de ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção, no monitoramento e na avaliação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e na supervisão das entidades a ... e fomentar a participação dos órgãos ambientais federais, estaduais, distrital e municipais, e da sociedade civil para ampliação e ...
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Gabinete Civil
... da para capacitar os servidores ... estaduais, que terão ainda mais ... facilidade e conforto ... O site foi ... desenvolvido por meio de parce- ... riaentreoInstitutodeTecnologia ... criados. As secretarias da ... Ressocialização e Inclusão ... Social ... de Estado do Meio Ambiente e ... dos Recursos Hídricos (Semarh) ... obteve ...
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DECISÕES
... UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA ... ) da ADPF nº 743, para que "os Governos Estaduais, por meio de suas secretarias de meio ambiente ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... °, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... úde - CONASS, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde - CONASEMS e o Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... V - sistematização de dados sobre meio ambiente e recursos naturais com referência a ... dos Ministérios, dos Governos Estaduais, de entidades da administração pública ... quadros e dos quadros das antigas Secretarias-Gerais dos Conselhos Nacionais de Geografia e de ...
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Direito constitucional
... de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, ... houver qualquer outro meio eficaz de sanar ... a lesividade ... § 2º ... , à morali-dade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ão com o campo jurídico e com o Estado (por meio de sua parcial organização formalizada), e os ... às mesmas garantias para os juízes estaduais, o que explica as críticas de Ruy Barbosa às ... que o provimento dos funcionários de secretarias, dos cartórios e serviços auxiliares seria ... mais profunda – geradoras de todo este ambiente é a própria formação do Judiciário. Enquanto ...
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Regularização fundiária na Amazônia no contexto das mudanças climáticas
Introdução. 1- O cenário internacional e as pressões contraditórias entre proteger o meio ambiente e desmatar para produzir. 2 - A regularização fundiária e o debate sobre justiça social e proteção ambiental. 3 - Uma nova metodologia para regularizar: a Varredura Fundiária Territorial. 4 - Outras ações complementares à regularização fundiária. Conclusão.
... pressões contraditórias entre proteger o meio ambiente e desmatar para produzir. 2 — A ... as políticas dos governos federal, estaduais e municipais. O Plano sinaliza aos setores ... ço Florestal Nacional (SFN) — e as secretarias estaduais de Meio Ambiente são orientados para ...