secretarias estaduais de mg
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei ... estaduais ... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... descentralizadoras e estimuladoras da elaboração de planos estaduais. Em 1966, uma nova revisão, que se chamou Plano Complementar de ... 10. Reestruturar, criar e fortalecer, nas secretarias estaduais e municipais de educação, setores próprios incumbidos de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452329-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO PROCESSUAL QUE ANTECEDE O MÉRITO - ANÁLISE - NULIDADE DE REGISTRO DE LEGITIMAÇÃO CONCEDIDO PELO ITER/MG - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA - INCORPORAÇÃO POSTERIOR A SECRETARIAS ESTADUAIS - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA. Tratando-s
... 11.020/1993, que dispe sobe as terras pblicas e devolutas estaduais, por meio de ttulo de legitimao concedido pelo ITER/MG. Com efeito, ... tambm foi extinta e teve suas funes incorporadas por diversas Secretarias do Estado de Minas Gerais2. Denota-se, portanto, a legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0342.14.009925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. SENTENÇA CONFIRMADA "IN CASU". Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de...
... de sade, prestados por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais, da Administrao direta e indireta e das fundaes mantidas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
... ou seja, é financiado pelo Ministério da Saúde, mas cabe as Secretarias Estaduais de Saúde sua aquisição, armazenamento e dispensação ao ... -
Acórdão nº 1.0411.15.007368-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - ALIMENTAÇÃO - INSUMOS - ESPECIALISTAS: CONSULTA - OXIGÊNIO - INTERESSE DE AGIR - CADEIRAS DE RODA - ESTADO - MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO/MG - MULTA DIÁRIA. 1. Ausente o interesse de agir da parte cujo tratamento de saúde - atendimento domiciliar, insumos nutrição, especialistas (terapia ocupacional, fisioterapia, enfermagem) já é prestado pelo...
... de sade, prestados por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais, da Administrao direta e indireta e das fundaes mantidas pelo ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : SAUL TOURINHO LEAL ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA ... estaduais”, tendo em vista que elas não foram produzidas por qualquer ... das ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA ... Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088859020204050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0808885-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPEDITO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800919-14.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OPDIVO (NIVOLUMABE). 1. Trata-
... , sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... ), cuja fiscalização iniciou-se a partir de informações das Secretarias de Fazenda do Ceará e de Tocantins que apontaram uma discrepância ... da empresa e sua filial e as declaradas às fiscalizações estaduais ... A responsável pela fiscalização, a auditora VERÔNICA COLARES ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS" E ... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país\xE2" ... 20 dias, de acordo com informações das secretarias municipais de Saúde ... (Disponível ... Acesso: abr.2021) ... Sobre ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... possibilidade de atuação conjunta das autoridades estaduais e locais para ... o enfrentamento dessa emergência de saúde pública, em ... em âmbito nacional e regional, cuja responsabilidade cabe às Secretarias ... de Saúde das unidades federadas (art. 4°, caput e § 1°). Ademais, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em conflito, colaciono as decisões tomadas pelos tribunais estaduais, as quais refletem notória evolução e amadurecimento ... ://portalsaude.saude.gov .br/index.php/o- ministerio/principal/secretarias/sgep/sgep-noticias/27154-ministerio-da- ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA ... Consoante o mencionado dispositivo infralegal, os entes ... estaduais e municipais estão autorizados a receber ... transferências voluntárias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193298-51.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0193298-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Almir Thomaz da Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204835-44.2020.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0204835-44.2020.8.19.0001 Recorrente: Luiz Carlos Sena Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055911-54.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0055911-54.2021.8.19.0002 Recorrente: Welington Luiz Felix da Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003834-71.2021.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0003834-71.2021.8.19.0001 Recorrente: Valdir Bernardino Operiano Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Secretarias Municipais de Saúde o fornecimento e controle da utilização dos ... tripartite, com atribuições também acometidas às Secretarias Estaduais de Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde, colhe-se da ...
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Direito processual civil
... julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Ou ... praticados fora dos auditórios e dos oficiais de justiça ou secretarias, tais como despesas com transporte de oficial de justiça e de perito. Em ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... um conjunto de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará); 02 leis ... ário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; IV - Secretarias Especiais da Presidência da República: a) de Políticas de Promoção da ...
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Acórdão nº 1.0079.16.040951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.- FORNECIMENTO DE INSUMO TRATAMENTO MÉDICO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - FIXAÇÃO DE LIMITE DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser...
... da SES/MG, o Everolimus tem fornecimento de competncia das Secretarias Estaduais de Sade, para os pacientes nos casos de transplante renal, ... -
Acórdão nº 1.0079.16.040951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.- FORNECIMENTO DE INSUMO TRATAMENTO MÉDICO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - FIXAÇÃO DE LIMITE DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser...
... da SES/MG, o Everolimus tem fornecimento de competncia das Secretarias Estaduais de Sade, para os pacientes nos casos de transplante renal, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... úblico, Estados e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não ... de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (curso superior), técnicos em secretariado (de 2 o grau) e em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cidência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, com regras uniformes e ... , e não diretamente vinculado ao Ministério da Economia e Secretarias de Fazenda/Finanças. Indo mais além, e mediante promulgação de ...