secretário nacional de segurança pública
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;. IX - incentivar, ... entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à ...Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça ...
-
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...I - o Ministro de Estado da Segurança Pública, que o presidirá;. II - o Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública, que exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em suas ausências e seus ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ... de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran. #Redação dada pela Lei ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das Empresas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ... órgãos ou entidades da administração pública;. II - bens imóveis de uso comercial de âmbito ...Secretário do Patrimônio da União deve ser instruído ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal. Órgãos da Presidência da República. ...V - o Gabinete de Segurança Institucional; e. VI - a Autoridade Nacional de ...ções Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e pelos Secretários da Secretaria-Geral ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência ..., nos termos definidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...
-
Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
...Parágrafo único. O Secretário Especial de Modernização do Estado da ...III – coordenar a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e elaborar as ...segurança das plataformas de governo digital;. - ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar ...I – de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União;. II - os ...segurança jurídica, com a garantia da mínima ... do CPPI, com direito a voto, o Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... situação que possa comprometer a sua segurança;. IV - (VETADO). Art. 31. Será considerado ... motivos ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ..., para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra ...IV - A segurança interna do país:. V - A probidade na ... dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário. par. 3º Se o denunciado estiver ausente do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... de eficiência energética e de segurança definidos pelo Ministério da Indústria, ...ços, e estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e ...II - será emitido pelo Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial; ... de gestão com a administração pública federal e promovam e incentivem a realização de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... Título III, e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e. III - o Sistema Nacional do ... o Ministro de Estado do Esporte, o Secretário-Executivo e os Secretários Nacionais do ...às regras de proteção à saúde e à segurança dos praticantes, inclusive as estabelecidas pelos ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, dos ...17. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida ao servidor que exerça funções ...ão, os cargos de natureza especial de Secretário-Geral do Ministério Público da União e de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
...A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca ... será auxiliado por um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente da República, ... à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou ... aprovação prévia do Conselho de Segurança Nacional. ARTIGO 43. O pessoal pertencente à ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...III - De um secretário do Procurador-Geral e de 2 (dois) ... que devam ser prestadas em mandados de segurança e, excepcionalmente, promovendo a apuração e a ... ou esquemas referentes à dívida pública externa. V - Representar e defender os interesses ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ...1967. d) Secretário" Geral do Conselho de Segurança Nacional;. #Inclu\xC3"...
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e ...-Executiva da Embratur será o Secretário-Executivo do Conselho Deliberativo. § 10. A ...ão Civil e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito das respectivas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Copa das ...VII - das ações no âmbito da segurança pública;. #Incluído pela Lei nº 13.190, de ...§ 3.Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte. CAPÍTULO III ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... de Estado dos Transportes ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Públicos), a indicação por ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da ... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ...
-
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º O ...çamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do ... de efeito suspensivo, dirigido ao Secretário do Patrimônio da União do Ministério do ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...
-
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de Nível Superior - Capes, fundação pública, instituída por meio de autorização da Lei ... I - subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação e elaborar, a cada cinco anos, a ...ão de tecnologia da informação e da segurança da informação no âmbito da Capes e de seus ...b) o Secretário" de Educação Básica, do Ministério da Educaç\xC3"...