Sedução e corrupção de menores

505 resultados para Sedução e corrupção de menores

  • Em vigor Código Penal
    ...Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 ...Sedução. ARTIGO 217. #Revogado pela Lei nº 11.106, de ...Corrupção de menores. ARTIGO 218. Induzir alguém menor de ...
  • Acórdão nº 83302 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 1976

    SEDUÇÃO. - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Indexação. SEDUÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. ...
  • Acórdão nº 0000402-14.2013.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2015

    EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE E SEM DEIXAR VESTÍGIOS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, RECURSO

    ...de Sedução e Corrupção de Menores (fs. 20), que. constatou ...
  • Acórdão nº 45670 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1968

    IN CASU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NO JUÍZO DO SEGUNDO GRAU, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS IMPLICITAMENTE CONTIDAS NA DENUNCIA, NÃO CONSTITUI SURPRESA PARA A DEFESA, NEM TAMPOUCO OFENSA AO PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

    Indexação. SEDUÇÃO, CORRUPÇÃO, PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. ...
  • Acórdão nº 84877 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 1976

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODOS OS ELEMENTOS DESTE CRIME SE CONTINHAM NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E SE ACHAVAM PROVADOS, EMBORA TAL CRIME NÃO SEJA DELITO SUCEDÂNEO OU RESIDUAL DO DE SEDUÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM JULGADOS QUE AFIRMAM NÃO SER, A CORRUPÇÃO DE MENORES, SUCEDÂNEA OBRIGATÓRIO DA SEDUÇÃO OU NÃO TER...

    ...ÇÃO DO CRIME EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CORRUPÇÃO DE MENORES. SEDUÇÃO, DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...
  • Acórdão nº 0000171-36.2006.8.05.0226 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014

    EMENTA. PENAL. APELAÇÃO. APELANTE SENTENCIADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 213 "CAPUT" C/C ART.14, INCISO II, E ART.224, ALÍNEA "C" TODOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À EPÓCA DOS FATOS – ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO, RESPECTIVAMENTE. FATO: Consta nos autos que, no dia 12/11/2

    ... no meio vaginal"; Laudo de Exame de Sedução e. Corrupção de Menores (fl.110); Laudo ...
  • Acórdão nº 49567 de 2ª Turma, 3 de Marzo de 1972

    RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA AJUIZAR SE AS PROVAS JUSTIFICAVAM A DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL E A CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Indexação. SEDUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. ...
  • Acórdão nº 49567 de 2ª Turma, 3 de Marzo de 1972

    RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA AJUIZAR SE AS PROVAS JUSTIFICAVAM A DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL E A CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Indexação. SEDUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. ...
  • Acórdão nº 92797 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1982

    DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ARTS. 217 E SUA POSSIBILIDADE. O 'ATO DE LIBIDINAGEM' A QUE SE REFERE A LEI COMPREENDE A COPULA CARNAL. NÃO BASTA QUE SE PROVE QUALQUER PRECEDENTE IMORAL DA MENOR DE DEZOITO ANOS, PARA QUE SE CONSIDERE EXCLUIDO O CRIME DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. COMO A CORRUPÇÃO TEM GRAUS, NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER O CRIME NA...

    Indexação. CRIME CONTRA OS COSTUMES, SEDUÇÃO, TIPICIDADE, AUSÊNCIA, CONJUNÇÃO. CARNAL, ATO ...CORRUPÇÃO DE MENORES, POSSIBILIDADE. PN0826,CRIME CONTRA OS ...
  • Acórdão nº 92797 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1982

    DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ARTS. 217 E SUA POSSIBILIDADE. O 'ATO DE LIBIDINAGEM' A QUE SE REFERE A LEI COMPREENDE A COPULA CARNAL. NÃO BASTA QUE SE PROVE QUALQUER PRECEDENTE IMORAL DA MENOR DE DEZOITO ANOS, PARA QUE SE CONSIDERE EXCLUIDO O CRIME DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. COMO A CORRUPÇÃO TEM GRAUS, NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER O CRIME NA...

    Indexação. CRIME CONTRA OS COSTUMES, SEDUÇÃO, TIPICIDADE, AUSÊNCIA, CONJUNÇÃO. CARNAL, ATO ...CORRUPÇÃO DE MENORES, POSSIBILIDADE. PN0826,CRIME CONTRA OS ...
  • Acórdão nº 0000121-67.2003.8.05.0241 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Septiembre de 2014

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – INACOLHIMENTO- VÍTIMA QUE APONTA DE FORMA INEQUÍVOCA O APELANTE COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM...

    ...porque, apesar do laudo de exame de sedução e corrupção de. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...AC n° 0000121-67.2003.8.05.0241 - LOM. menores de fl. 37 não consignar a existência de ...
  • Acórdão nº 83302 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 1978

    DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM FACE DA DIVERGENCIA COM DECISÕES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POREM IMPROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA SEM INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA OU DO PLENÁRIO DO S.T.F.(ART. 309 DO REG. INTERNO). NO QUE TOCA AO CONCEITO LEGAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES O

    Indexação. CRIME CONTRA OS COSTUMES, SEDUÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO. DE MENORES, ...
  • Acórdão nº 54061 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1976

    HABEAS CORPUS:- 'ACUSADO DENUNCIADO POR PRATICA DO CRIME DE SEDUÇÃO E CONDENADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABERTURA DE VISTAS A DEFESA. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE OS FATOS ESTAO CONTIDOS IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA'. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE TRATAR-SE DE MENOR JA CORROMPIDA OU DE NÃO SER ATO DE CORRUPÇÃO O COITO NORMAL.- ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.

    Indexação. SEDUÇÃO, DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, VISTAS A ...
  • Acórdão nº 61493 de Primeira Turma, 1 de Junio de 1984

    HABEAS CORPUS. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE SEDUÇÃO (C.P., ART-217) PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENORES (C.P., ART-218), MANTENDO, POREM, A MESMA PENA. ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO, QUANTO A PENA. E INSUSCETIVEL DE REEXAME, EM HABEAS CORPUS, A MATÉRIA, NÃO HAVENDO A FIXAÇÃO DA PENA DESRESPEITADO QUALQUER NORMA LEGAL. SOMENTE EM REVISÃO CRIMINAL, NO CASO CONCRETO, SERÁ...

    Indexação. CRIME CONTRA OS COSTUMES, SEDUÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 43841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 1967

    DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE SEDUÇÃO E CONDENADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. HÁ DE APLICAR-SE, NA HIPÓTESE, O ART. 384 DO C. PR. PEN. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

    Indexação. SEDUÇÃO, CORRUPÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. DIREITO PENAL. ...
  • Acórdão nº 58106 de 2ª Turma, 27 de Junio de 1969

    'SEDUÇÃO - E CRIME QUE ENCERRA TODOS OS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A CORRUPÇÃO DE MENORES. A DESCLASSIFICAÇÃO NO CASO FOI INCENSURAVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

    Indexação. SEDUÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES, CRIME CONFIGURADO ...
  • Acórdão nº 58106 de 2ª Turma, 27 de Junio de 1969

    'SEDUÇÃO - E CRIME QUE ENCERRA TODOS OS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A CORRUPÇÃO DE MENORES. A DESCLASSIFICAÇÃO NO CASO FOI INCENSURAVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

    Indexação. SEDUÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES, CRIME CONFIGURADO ...
  • Acórdão nº 84877 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1976

    PEREMPÇÃO DA AÇÃO, CUJA OCORRENCIA TERIA HAVIDO POR NÃO TER SIDO, NO PRAZO DOS ARTIGOS 499 E 500, DO CPP, APRESENTADAS ALEÇÕES FINAIS, EM QUE SE HAJA PEDIDO, PELO QUERELANTE, A CONDENAÇÃO DO QUERELADO. ALEGAÇÕES FINAIS, ANTERIORMENTE PRODUZIDAS EM RAZÃO DE DESPACHO AMBIGUO, INTERPRETADO COMO DE ABERTURA DE PRAZO PARA TAIS ALEGAÇÕES. TUMULTO PROCESSUAL QUE AUTORIZA SE EMPRESTE VALIDADE E EFICACIA...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE SEDUÇÃO PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREITO ...
  • Princípios do Direito do Trabalho
    ..., a posse sexual mediante fraude, a sedução, a corrupção de menores, o ultraje público ao ...
  • Acórdão nº 54554 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1976

    HABEAS CORPUS. ACUSADO DENUNCIADO POR PRATICA DO CRIME DE SEDUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, NA SUPERIOR INSTÂNCIA, DO FATO DELITUOSO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CRIME EM QUESTÃO ESTAVAM CONTIDOS IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II. EXAME APROFUNDADO DA PROVA INVIAVEL ATRAVÉS DO WRIT. III. PEDIDO INDEFERIDO.

    Indexação. SEDUÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENOR, ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... mediante fraude) quando as vítimas eram menores de 18 anos, a ação penal é pública ...CAPÍTULO II. DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 217 E 218). ...
  • As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
    ... a proteção do Estado e o de - lito de sedução (art. 217) t inha como sujeito passivo soment e a ... , o, à época, crime de sedução, a corrupção de menores e o, também à época, crime d e ...
  • Acórdão nº 63806 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 1988

    HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO COMO AUTOR DE CRIME DE SEDUÇÃO, VINDO A SER CONDENADO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, INSUSCETIVEL DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. PROVADA A MENORIDADE DA VÍTIMA, COM CERTIDÃO DO REGISTRO CIVIL, TRAZIDA AOS AUTOS, DURANTE O INQUERITO POLICIAL, E SEM QUALQUER CONTRADITA, QUANTO A VERACIDADE DE SEU...

    ...OS COSTUMES, SEDUÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES. ...
  • Decisão monocrática Nº 209276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
    ... discute a relação com os delitos de sedução e corrupção de menores, não se estabelecendo, ...
  • Acórdão nº 42672-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Febrero de 2009

    Apelação Criminal. Processual Penal, Requerente Absolvido, por Falta de Provas, da Imputação do Crime Descrito no Art. 214, Caput, C/C o Art. 224, a do Código Penal. Recurso Interposto Pelo Ministério Público Porque Comprovadas nos Autos a Materialidade e Autoria Delitivas. Admissibilidade. Comprovação de Lesões Causadas Pelo Apelado, Visando a Ocultação do Crime Original, Detectadas...

    ...CORRUPCAO DE MENORES. DEPOIMENTO. DA VITIMA RELEVANTE E INAFASTAVEL,. ...

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