Segredo
- Segredo do comércio por: Letras Jurídicas Editora, 2011
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
...§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça. § 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... serem reveladas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...íssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. SEÇÃO III. Da Família Substituta. SUBSEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 28. A colocação em família substituta far-se-á ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990. § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...§ 6o O depoimento especial tramitará em segredo de justiça. TÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 13. Qualquer pessoa que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades. § 5º Será responsabilizado por perdas e danos ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
..., sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretarias dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em segredo de justiça. #Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019. § 7º Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar ...
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A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
Antes da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, se asseverava, sem incertezas, que o segredo médico, em si, não era tratado expressamente na legislação pátria; em que pese ser plenamente defensável à luz de direitos gen... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
...“Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.” . “Art. 234-C. (VETADO).” . Art. 4o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, passa a ...
- Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
- Violação do segredo profissional (Art. 154)
- Em vigor Código Penal Militar
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;. V - à inviolabilidade e ao segredo" de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;. VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu c\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial;. V - ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais;. ...
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Segredo de Justiça e processo eletrônico, uma relação estremecida
Omar Kaminski: Segredo de Justiça e processo eletrônico
Ao pesquisar quase que diariamente por decisões sobre internet e tecnologia, especialmente sobre o Marco Civil da Internet nos mecanismos de busca de jurisprudência dos tribunais, bem como nos Diários Oficiais eletrônicos, é comum nos dep... -
Segredo de Estado, a arte de embaçar informações
Segredo de Estado, a arte de embaçar informações
Não estudamos praticamente nada sobre o chamado segredo de Estado nas faculdades de Direito no Brasil. Quem pretender refletir sobre as vias de desenvoltura do tema no bacharelado ficará desapontado pela pouca atenção dos professore... - Marco legal da IA (PL 21/20) - Análise comparativa à luz da regulamentação europeia (AI Act) e a questão da proteção do segredo industrial
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça;. VII - fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça Militar ...
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Em vigor
Código Penal
...Parágrafo único- Somente se procede mediante representação. SEÇÃO IV Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Divulgação de segredo. ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou ...
- Segredo do comércio
- Informações de defesa e segurança nacional: entre a legitimidade do segredo e o direito à informação
- Divulgação de segredo (Art. 153)