Segredo de justiça
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de ... os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo" de Justiça ... SEÇÃO III. Da Família Substituta ... SUBSEÇ\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a projetos de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação ... § 6o O depoimento especial tramitará em segredo de justiça ... TÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... confidenciais, dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de tais informaes tambm outra parte para outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... Lei e depender de ordem do juiz competente da ao principal, sob segredo de justia ... Pargrafo nico. O disposto nesta Lei aplica-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, ... dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em segredo de justiça ... #Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019 ... § ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... á sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça." (NR) ... "Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução ... No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... ízo da obrigação de cumprimento imediato, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará, sem demora, as sanções de: ... I - ... de auxílio direto judicial previstas nesta Lei tramitarão sob segredo de justiça ... Art. 30. Nas hipóteses de os ativos estarem sujeitos a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em ... III – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... ser realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justia ... #Vide Adin n 1.570-2 ... 1 Para realizar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... partes, informaes que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indstria ou de comrcio, dever o juiz determinar que o processo prossiga ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... CAPÍTULO X Da relação com a justiça" desportiva ... ARTIGO 34 ... É direito do torcedor que os órg\xC3" ... § 1º Não correm em segredo" de justiça os processos em curso perante a Justiça Desportiva ... \xC2" ...
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Segredo de Justiça e processo eletrônico, uma relação estremecida
Omar Kaminski: Segredo de Justiça e processo eletrônico
Ao pesquisar quase que diariamente por decisões sobre internet e tecnologia, especialmente sobre o Marco Civil da Internet nos mecanismos de busca de jurisprudência dos tribunais, bem como nos Diários Oficiais eletrônicos, é comum nos dep... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.401 - PR (2011/0273491-9) ... que, diga-se, não tramitava em segredo de justiça. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.” ... “Art. 234-C. (VETADO).” ... Art. 4o O art ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redaç\xC3" ... fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo" de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n. 4.655, de 2-6-65, art. 8\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... entender necessrio, determinar que a diligncia seja realizada em segredo de justia ... 3 No caso do suposto pai confirmar expressamente a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 8 ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, ... ARTIGO 223-D ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...