segredo de justiça cpc
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Acórdãos nº 2195387-89.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000026539 ACÓRDÃO Vistos, ... ções de bens e rendimentos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. Superior ...
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Acórdão Nº 90004783320238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/05/2023
... Cinge-se a controvérsia a respeito da autorização da tramitação do processo em segredo de justiça. Conforme consignei, a regra é de que os atos processuais são públicos, sendo possível a decretação do segredo de justiça apenas ...
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Decisão Monocrática N° 07449585820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos da ação indenizatória nº 0704771-51.2023.8.07.0018 proposta por GRACY KELLY SOUZA, pela qual determinada a inversão do ônus da prova. Esta a decisão agravada: ?I - Determino que o documento ID 157247430 seja mantido...
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Acórdãos nº 2084280-69.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 3 de Febrero de 2021
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000059715 ACÓRDÃO ... das custas ao final e tramitação do feito sob segredo de justiça Indeferimento da tutela de urgência ...
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Decisão Monocrática N° 07241746020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA da decisão que, nos autos da ação ordinária (processo n.º 0729738-69.2023.8.07.0016) ajuizada por DORENILDE DOS PASSOS DE SOUZA, deferiu os pedidos de tutela de urgência de natureza antecipada requeridos pela agravada/autora, nos seguintes termo, in
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Acórdão nº 1.0000.18.047546-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART.1.015 DO CPC/15. DECISÃO QUE INDEFERE SEGREDO DE JUSTIÇA E ADITAMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALOR. REQUISITOS...
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Acordao Nº 155914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. ACESSO AOS AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. ART. 189 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao princípio da ampla defesa e devido processo legal.
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Acordao Nº 155914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. ACESSO AOS AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. ART. 189 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao princípio da ampla defesa e devido processo legal.
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Acordao Nº 155914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. ACESSO AOS AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. ART. 189 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao princípio da ampla defesa e devido processo legal.
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Acordao Nº 155914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. ACESSO AOS AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. ART. 189 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao princípio da ampla defesa e devido processo legal.
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Acordao Nº 155914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. ACESSO AOS AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. ART. 189 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao princípio da ampla defesa e devido processo legal.
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Acordao Nº 155914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. ACESSO AOS AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. ART. 189 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao princípio da ampla defesa e devido processo legal.
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Acordao Nº 155914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDA. ACESSO AOS AUTOS. PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. ART. 189 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) A concessão do benefício da assistência judiciária representa a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao princípio da ampla defesa e devido processo legal.
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Decisão Monocrática N° 07136817120218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO MERAMENTE REFERENCIADO NÃO...
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Decisão Monocrática N° 07065520220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BRADESCO SA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho pela qual, em sede de petição cível, indeferiu o pedido de cumprimento de busca e apreensão de veículo, nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-Lei 911/69, medida deferida pelo juízo da 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA ?
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Acordao N° 1289578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Segredo de justiça. Medida excepcional. Taxativdade. Art. 189 do cpc. Ação de busca e apreensão. Interesse patrimonial. Princípio da publicidade. Situação de exceção. Ausência. Recurso conhecido e provido. 1. O segredo de justiça constitui medida excepcional, de modo que as hipóteses estão elencadas de forma taxativa no código de processo civil (art. 189),...
... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. MEDIDA ... EXCEPCIONAL. TAXATIVDADE. ART. 189 DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... INTERESSE PATRIMONIAL. princípio da ... -
Acórdãos nº 2144594-83.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000983740 ACÓRDÃO Vistos, ... Necessidade de se aguardar decisão de mérito. Segredo de justiça. Descabimento. Art. 189 CPC. Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 1017401-04.2014.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000797282 ACÓRDÃO Vistos, ... interno Decisão do Relator que retirou o segredo de justiça Inconformismo Desacolhimento O caso ...
- Acórdão Nº 0801785-76.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2021
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Acórdãos nº 2257595-36.2023.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2023
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2023.0000944469 ACÓRDÃO Vistos, ... Segredo de Justiça. Hipótese que não se enquadra naquelas ...
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Acórdão nº 0302764-25.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... audiência ... Pugnou, ao final, pelo reconhecimento do vício que macula a ... sentença, por violação ao segredo de justiça do processo de alimentos, pelo fato ... de a ausência ter sido presidida por pessoa que não é juiz ou pelo fato de o ... apelante ...
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Decisão Monocrática N° 07314663320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
================== Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIA CARDYNALLY DE ALMEIDA SANTOS impugnando decisão (ID 136764356) do Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília no processo nº 0714424-65.2022.8.07.0001, em ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por ACIOLY & VIEIRA ADVOGADOS, ora agravados, que, nos termos do art. 189, III, do CPC, determinou tramitação em segredo
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Acórdão Nº 0038520-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
... INVENTÁRIO, DIANTE DO INTERESSE JURÍDICO ... EVIDENCIADO – NÃO CONSTATAÇÃO – TRAMITAÇÃO DO ... INVENTÁRIO QUE SE DÁ MEDIANTE SEGREDO DE JUSTIÇA ... – INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO TRAZIDO NO §2 DO ... ARTIGO 189 DO CPC – ACESSO PERMITIDO SOMENTE AOS ... HERDEIROS E SEUS ...
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Acórdãos nº 2160898-60.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000927976 ACÓRDÃO Vistos, ... bens e rendimentos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C ...
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Acórdãos nº 2187046-11.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000060797 ACÓRDÃO Vistos, ... bens e rendimentos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C ...