segredo de justiça cpc
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Acórdão nº 52251377020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... Insta observar que o pedido de segredo de justiça postulado não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, in verbis: ... Art. 189. Os ...
- Acórdão Nº 5027340-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
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Acórdãos nº 2108127-37.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 201 9.0000557317 ACÓRDÃO Vistos, ... AGDO. : Banco do Brasil S/A Agravo de instrumento. Segredo de justiça. Ação revisional de contrato bancário ...
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Acórdão Nº 0072815-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE ... O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, MAS ... INDEFERIU O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DETERMINOU ... SUA REALIZAÇÃO COM A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ... INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ...
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Acórdãos nº 2056117-11.2022.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 3 de Agosto de 2022
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: 2022.0000607166 ACÓRDÃO ... do autor na rede social e tramitação do feito em segredo de justiça Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC ...
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Acordao N° 1314243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Câncer. Pembrolizumabe. Indicação médica. Segredo de justiça. Legitimidade passiva. Inovação recursal. Negativa de cobertura. Tratamento experimental. Medicamento não padronizado. Método científico. Critério epistemológico superado. Cobertura. Dever. Legítima expectativa. Boa-fé contratual. 1. Hipótese de pretensão...
... SEGREDO DE ... JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE ... COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. MEDICAMENTO NÃO ... PADRONIZADO ... -
Decisão Monocrática N° 07161533220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
Indefiro o pedido de segredo de justiça, à míngua de previsão legal (CPC, art. 139). No mais, a própria notificação operada em desfavor do devedor já induz, de forma pública e notória, que o próximo passo será o ajuizamento de ação de busca e apreensão por parte da instituição financeira, de modo que, em pretendendo ocultar o bem, o devedor pode fazê-lo desde quando notificado. Remova-se o alerta.
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Acordao N° 1339757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Embargos à monitória. Crédito direito ao consumidor na modalidade bb crédito renovação consignação. Segredo de justiça. Art. 93 cf e 189 cpc. Gratuidade de justiça. Presunção iuris tantum. Liberdade de contratar. Pacta sunt servanda. Planilha unilateral. Encerrada a instrução. Fases processuais. Não retrocesso. Sentença mantida. 1. A decretação do segredo de justiça constitui...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CRÉDITO DIREITO AO ... CONSUMIDOR NA MODALIDADE BB CRÉDITO RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO ... SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 93 CF E 189 CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTA SUNT SERVANDA ... PLANILHA ... -
Acórdãos nº 1007732-06.2016.8.26.0438 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000388012 ACÓRDÃO Vistos, ... Indeferimento do pedido de tramitação sob segredo de justiça. Hipóteses do art. 189 do CPC que não estão ...
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Acórdãos nº 1007146-08.2019.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2020
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: 2020.0000936021 ACÓRDÃO ... Segredo" de Justiça. Descabimento. Caso concreto que não se adequa \xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07072850220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RALBE - ARQUITETURA E INVESTIMENTOS LTDA - EPP contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, na execução de título executivo extrajudicial proposta pela agravante em desfavor de LUZ E SOM ESCOLA DE MUSICA CULTURA E ARTE LTDA - ME, indeferiu a renovação da diligência junto
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Acordao N° 1393712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Segredo de justiça. Art. 93 cf e 189 cpc. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. 1. A decretação do segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o...
... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA ... ART. 93 CF E 189 CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 4002405-34.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2019
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Embargos de Declaração n. 4002405-34.2019.8.24.0000/50000 da ... Requer, ainda, a tramitação dos autos em segredo de justiça (art. 189, III, do CPC) ... É o ...
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Decisão monocrática Nº 0011011-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ... ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU ... PLEITO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO ... LEGAL (ART. 382, §4º, DO CPC) QUE VEDA DEFESA OU RECURSO ... NA AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ...
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Acórdãos nº 2225226-96.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000238378 ACÓRDÃO Vistos, ... de justiça gratuita e a tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo. Cabimento. Justiça gratuita ...
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Acórdãos nº 2161132-76.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000827386 ACÓRDÃO ... Concessão do benefício. Segredo de Justiça. Inocorrência de subsunção a nenhuma das ...
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Decisão Monocrática N° 07190356420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SANTAFÉ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília que, nos autos da execução movida em desfavor de MAIRA JOSEFA SCHIAVINATTO SOUZA e SEBASTIÃO MILITÃO DE SOUZA, indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), via sistema...
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Acórdãos nº 2075893-70.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000136437 ACÓRDÃO Vistos, ... Processo que tramita sob segredo de justiça. Inteligência do art. 189, § 1º, do CPC ...
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Decisão Monocrática N° 07050898820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO J. SAFRA S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Brasília (0703646-02.2023.8.07.0001), em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada pelo agravante contra REGINA MARIA SILVA DAS NEVES, ora transcrita: O art. 189, I, do CPC, autoriza a decretação de segredo de justiça nos caso ?em que o exija o interesse público ou...
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Acordao N° 1260569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Agravo interno na apelação cível. Decretação de segredo de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. Título de associado familiar em clube social. Cônjuge e filhos. Simples dependentes. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do código de...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO NA ... APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO" DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO ... DECISÃO MANTIDA. TÍTULO DE ASSOCIADO FAMILIAR EM CLUBE SOCIAL ... CÔNJUGE E FILHOS. SIMPLES DEPENDENTES. IMPROCED\xC3" ... - Acórdãos nº 2020791-92.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática nº 51479418720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-08-2022
... 189 do CPC, descabe a determinação para tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de situação nos autos a ensejar o segredo de justiça. Art. 93, IX, CF ... AGRAVO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática N° 07170466520198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ESPÓLIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO SIGILO. TUTELA...
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Acórdãos nº 2211000-52.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Noviembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000906315 ACÓRDÃO Vistos, ... apresentam comportamento conflituoso indeferimento de segredo de justiça requisitos do art. 155 do CPC não ...
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Acórdãos nº 1026037-54.2016.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000343379 ACÓRDÃO Vistos, ... deste Relator, que indeferiu os pedidos de segredo de justiça e concessão de gratuidade judicial, ...