segredo de justiça cpc
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Decisão Monocrática N° 07180373320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTEVAM RODRIGUES DO VALE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S. A. (processo n. 0701482-93.2021.8.07.0014), que deferiu ?o sigilo dos atos processuais pertinentes ao cumprimento da medida liminar, provisoriamente até sua...
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Acordao N° 1246803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Furto de celular. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel. Bloqueio de imei. Necessidade de dilação probatória. Tutela de urgência não concedida. Requisitos do art. 300 do cpc. Não preenchidos. Pedido de sigilo. Indeferimento....
... deferimento da tutela de urgência vindicada ... 4. Dispõe o art. 189, III, do CPC que tramitam em segredo de justiça os processos em que constem ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Na hipótese, contudo, não se verifica a ... -
Acórdão Nº 0004389-37.2016.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-08-2022
... NÃO ... ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS EXISTENTES AO TEMPO DA PETIÇÃO ... INICIAL. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA ... EXCEÇÃO A REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 189, ... CPC). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PROCESSO ELETRÔNICO QUE ...
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Decisão Monocrática N° 07043240720208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SERGIO FONSECA IANNINI EMBARGADO: JOAO VAGNES DE MOURA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por SERGIO FONSECA IANNINI contra acórdão de ID 47963415, que deu parcial provimento ao apelo, em ação de conhecimento, interposta contra JOÃO VAGNES DE MOURA SILVA. Nas contrarrazões dos embargos de declaração (ID 48832191), João Vagnes De Moura Silva...
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Decisão Monocrática N° 07045355620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚCARD S.A em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na qual determinou a emenda à inicial de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0716935-21.2022.8.07.0006 ajuizada em face de PEDRO NETO LINHARES SOARES. Confira-se a decisão objurgada: Indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, ante...
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Decisão Monocrática N° 07462082920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por COMLAB PARTES E SERVIÇOS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de apuração de haveres 0704585-37.2023.8.07.0015 movida em por CÉLIA MARIA PIRES PEREIRA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:...
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Acórdão nº 0162338-36.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... CREDOR. PRINCÍPIO CONTRATUAL DO ... PACTA SUNT SERVANDA, E ... OBRIGACIONAL, DA PONTUALIDADE ... ARTS. 313, 314 E 394, CC. SEGREDO DE ... JUSTIÇA. AFASTADO. HIPÓTESE QUE NÃO ... SE ADEQUA ÀQUELAS ELENCADAS PELO ... ART. 189, CPC. INOCORRÊNCIA DE ... AFRONTA AO DIREITO ...
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Acordao N° 1735951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Tramitação do feito em segredo de justiça. Descabida. Violação do princípio da não surpresa e cooperação. Afastada. Declinio de competência. Interesse de incapaz. Mudança de domicílio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Inexistindo justificativa para vedar a tramitação pública do feito, não se enquadrando a justificativa apresentada...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIDA. VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E COOPERAÇÃO. AFASTADA. DECLINIO DE ... COMPETÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ ... -
Acordao N° 1260455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decretação de segredo de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do código de processo civil, os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso i),...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO ... A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de Justiça é a exceção. Nos termos do artigo ... -
Acórdão Nº 0003695-21.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC/2015). INSURGÊNCIA DO ... EXECUTADO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO ... DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 5, INCISO LX, DA CF/88 ... E ART. 189 DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.574599-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2014
... Ressalta que, deferido o trâmite do processo em segredo de justiça, o sigilo das declarações do imposto de renda dos executados não será comprometido ... Requer o provimento do recurso, para que ...
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Acordao N° 1350293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Conectividade de matérias. Julgamento conjunto. Viabilidade. Execução de cheque. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Tramitação sob o regime de segredo de justiça. Não cabimento. Pessoas expostas politicamente. Ausência de proteção da regra do artigo 189 do cpc. Sigilo das informações processuais. Medida excepcional. Agravo de instrumento não provido....
... JULGAMENTO CONJUNTO. VIABILIDADE. EXECUÇÃO DE ... CHEQUE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. TRAMITAÇÃO ... SOB O REGIME DE SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PESSOAS ... EXPOSTAS POLITICAMENTE. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DA REGRA DO ... ARTIGO 189 DO CPC. SIGILO DAS INFORMAÇÕES ... -
Acórdãos nº 2012503-58.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000133680 ACÓRDÃO Vistos, ... Ú UNIBANCO S/A JUIZ PROLATOR: CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCARAZZATO SEGREDO DE JUSTIÇA Ação revisional de contrato bancário ...
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Acordao N° 1619056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Preliminar de perda superveniente do interesse recursal suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Alegações de incompetência e de ilegitimidade ativa apresentadas em contrarrazões. Não apreciadas. Supressão de instância. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Pedido de afastamento cautelar do presidente e de gerente administrativo...
... NECESSIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 305 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ... AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ... NÃO VERIFICADA. RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE. INCABÍVEL. DECISÃO RECORRIDA ... REFORMADA NESSE ASPECTO ... -
Acórdãos nº 2290466-27.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2021
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000097263 ACÓRDÃO Vistos, ... - corrente da autora Indeferimento de atribuição de segredo de justiça ao processo de origem - Hipótese que ...
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Acórdão Nº 0804494-38.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA A VARA CÍVEL DE SUCESSÕES COMPETENTE DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AGRAVO NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE O ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO SERIA NESTA CAPITAL,...
... DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E FIXA A COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 147, ... INCISOS I E II, DO ECA. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE ... JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES DO ... ARTIGO 189 DO CPC ONDE SE AUTORIZA O SIGILO. DECISÃO AGRAVADA ... -
Acordao N° 1638224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Citação. Fase de conhecimento. Nulidade. Ausência de prova. Segredo de justiça. Exceção. Não cabimento. Regra constitucional. Publicidade dos atos processuais. 1. Não merece acolhida a pretensão de nulidade da citação da parte executada na fase de conhecimento da ação, quando não demonstrada de forma verossímil...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CITAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO.NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ... SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL ... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ... 1. Não merece acolhida a pretensão de ... -
Acórdãos nº 2178131-07.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000870289 ACÓRDÃO Vistos, ... Decisão agravada que tratou de indeferimento de segredo de justiça. Decisão que não se enquadra nas hipóteses ...
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Acórdãos nº 2018374-06.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000306908 ACÓRDÃO Vistos, ... nº 17.972 AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO - As hipóteses de cabimento ...
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Acórdãos nº 0141464-61.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000542749 ACÓRDÃO Vistos, ... segredo de justiça (CPC, 155, I), consoante precedente do C ...
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Acórdãos nº 0149081-72.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000507351 ACÓRDÃO Vistos, ... de bens e rendimentos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 155, I), consoante precedente do C ...
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Acórdãos nº 2120980-78.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019. 0000994427 ACÓRDÃO Vistos, ... Decisão que indeferiu a decretação de segredo de justiça Situação que não se enquadra em nenhuma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. ( ... ) 9. Assim, ... Parágrafo único ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062765-75.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062765-75.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE INVESTIGADO EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA...
... Ademais, em seu ... parecer a Procuradoria de Justiça reconheceu que o processo ... principal é uma medida cautelar. Assim, é ... 24.2018.8.19.0001) tramitar em segredo de justiça, nos termos do ... art. 189, III e §1º do CPC, de modo que ... -
Acórdãos nº 2024391-34.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000647012 ACÓRDÃO Vistos, ... sistema INFOJUD, com possibilidade de tramitação em segredo de justiça (CPC, art. 155, I), dispensando-se o esgotamento ...