segredo de justiça cpc
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Acórdãos nº 2120980-78.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019. 0000994427 ACÓRDÃO Vistos, ... Decisão que indeferiu a decretação de segredo de justiça Situação que não se enquadra em nenhuma ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062765-75.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062765-75.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DE INVESTIGADO EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA...
... Ademais, em seu ... parecer a Procuradoria de Justiça reconheceu que o processo ... principal é uma medida cautelar. Assim, é ... 24.2018.8.19.0001) tramitar em segredo de justiça, nos termos do ... art. 189, III e §1º do CPC, de modo que ... -
Acórdãos nº 2024391-34.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000647012 ACÓRDÃO Vistos, ... sistema INFOJUD, com possibilidade de tramitação em segredo de justiça (CPC, art. 155, I), dispensando-se o esgotamento ...
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Decisão Monocrática N° 07180373320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTEVAM RODRIGUES DO VALE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S. A. (processo n. 0701482-93.2021.8.07.0014), que deferiu ?o sigilo dos atos processuais pertinentes ao cumprimento da medida liminar, provisoriamente até sua...
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Acórdãos nº 2170035-32.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000013605 ACÓRDÃO Vistos, ... e determinou a retirada dos autos da tarja de segredo de justiça. Recurso não conhecido quanto à determinação ...
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Acórdãos nº 2202513-25.2020.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2020
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000991579 ACÓRDÃO ... aos embargos à execução e o trâmite sob segredo de justiça. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 189, ...
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Acordao N° 1424606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Pedido de sigilo deferido. Incabível. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo devedor contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo consubstanciada em inadimplemento de contrato de
... 2. Dispõe o art. 189, I, do CPC que, excepcionando a regra da publicidade dos atos processuais, ... tramitam em segredo de justiça os processos nos quais assim o exija o interesse público ou social. No ... caso, contudo, não se verifica a presença de elementos que ... -
Acórdãos nº 2250313-54.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000084838 ACÓRDÃO Vistos, ... RECURSO PROVIDO para esse fim. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. Ausência de interesse público ou violação ...
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Decisão Monocrática N° 07063043320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
Cuida-se de pedido de compartilhamento de peças dos presentes autos feito pela querelante ALNOISA DE FARIA COELHO para fins de utilização no Processo 0702304-87.2022.8.07.0001. Após leitura integral do processo, não vislumbro necessidade de manutenção do segredo de justiça, na medida em que a publicidade é a regra e não constato a presença de quaisquer das exceções do art. 792, § 1º, CPP ou do...
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Acórdão nº 1.0027.11.009073-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CADASTRO DE CRÉDITO. APONTAMENTO NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO. INFORMAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Cada entidade é responsável pelo cadastro restritivo de...
... , já que se cuida da mera publicização de algo já tornado público: a existência da ação executiva fiscal, acerca da qual não há segredo de justiça (artigo 155 do CPC). 4. A inclusão do apontamento negativo pertinente à existência de ação executiva fiscal prescinde da ... -
Acordao N° 1715935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Segredo de justiça. Proteção da intimidade. Art. 5º, lx, da cf c/c art. 189, iii, do cpc. Gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de cassação da sentença para reabertura da fase instrutória. Nova perícia. Preclusão. Desnecessidade de segundo exame pericial. Mérito. Ação
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROTEÇÃO ... DA INTIMIDADE. ART. 5º, LX, DA CF C/C ART. 189, III, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... -
Acordao N° 1309722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Apelação. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Lei de execução fiscal. Necessidade. Art. 16, § 1º, lei nº 6. 830/1980. Penhora parcial. Hipossuficiência dos devedores. Não comprovação. Tema 260 do stj (resp 1. 127. 815/sp). Distinguishing. 1. O segredo de justiça somente pode ser decretado em hipóteses excepcionais, elencadas no arts. 93, ix da constituição e 189 do cpc....
... PENHORA ... PARCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS DEVEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 260 ... DO STJ (RESP 1.127.815/SP). DISTINGUISHING ... 1. O segredo de justiça somente pode ser decretado em hipóteses excepcionais, elencadas no arts. 93, ... IX da Constituição e 189 do CPC. Diante da ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... em que deve ceder diante do interesse público e do interesse da justiça, na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei”, sendo ... ão justamente àqueles em que está legalmente obrigada a observar segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto ...
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Acordao N° 1393690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc. Hipóteses taxativas. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Segredo de justiça. Não cabimento. Hipóteses legais restritivas. Ação civil ex delicto. Processo penal público. Obiter dictum. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão
... ERRO, ... OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO ... MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO ... CABIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS RESTRITIVAS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... PROCESSO PENAL PÚBLICO. OBITER DICTUM ... 1. Os ... -
Acórdãos nº 2224135-68.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000022244 ACÓRDÃO Vistos, ... SEGREDO DE JUSTIÇA – PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM VER O ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ... a impossibilidade de acesso aos autos originários por estarem em segredo" de Justiça, promova-se a emissão de senha de acesso, com a remessa atrav\xC3" ...
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Acórdãos nº 2049057-26.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000487598 ACÓRDÃO Vistos, ... ão que indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça e a assistência judiciária ao réu. Insurgência ...
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Decisão Monocrática N° 07039685620188070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0703968-56.2018.8.07.0014 RECORRENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA RECORRIDO: RENATA DE OLIVEIRA BARBOSA DESPACHO Na petição de ID nº 28100980, a agravada RENATA DE...
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Decisão Monocrática Nº 4026020-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-09-2019
... Promotor : Luis Felippe Fonseca Católico (Promotor de Justiça) ... Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu ... O pedido de atribuição do segredo de Justiça não merece ser deferido, porquanto a hipótese dos autos não ...
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Acórdãos nº 2083375-98.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO Regi stro: 2019.0000357481 ACÓRDÃO ... MATERIAIS E MORAIS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO HIPÓTESE ...
- Acórdãos nº 2144674-13.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
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Acordao N° 1706845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Publicidade dos julgamnetos e dos atos processuais. Propriedade de bens em que é impossível o registro. Interesse público. Tramitação do processo em segredo de justiça. Impossibilidade. 1. O artigo 11 do código de processo civil-cpc determina que ?todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob...
... DOS ATOS PROCESSUAIS. PROPRIEDADE DE BENS EM QUE É IMPOSSÍVEL O REGISTRO ... INTERESSE PÚBLICO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O artigo 11 do Código de Processo Civil-CPC determina que “Todos os julgamentos dos órgãos do ... Poder ... -
Acórdãos nº 1000817-96.2015.8.26.0042 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000850222 ACÓRDÃO Vistos, ... Pedido de concessão para tramitação do processo em segredo de Justiça que não se subsume às hipóteses do artigo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ções tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto era objeto do art. 282 do ... árias, previstas em lei, a audiência poderá realizar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189), caso em que a publicidade será restrita, uma ...
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Decisão Monocrática N° 07176285720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
1. As partes agravantes requisitaram a atribuição de sigilo ao documento de ID 26120411, uma vez que conteria informações sigilosas do processo de origem. Contudo, em consulta ao processo de referência, observa-se tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, a qual não tramita em segredo de justiça. A propósito, o documento referido pelas partes constitui, justamente, cópia integral...