segredo de justiça hipóteses

Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... ensejo à decretação do sigilo de justiça";. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democr\xC3"... da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na ... correr em segredo de justiça nas hipóteses ali previstas, no caso, a decretação do sigilo ...
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... ensejo à decretação do sigilo de justiça";. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democr\xC3"... da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na ... correr em segredo de justiça nas hipóteses ali previstas, no caso, a decretação do sigilo ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... ensejo à decretação do sigilo de justiça";. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democr\xC3"... da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na ... correr em segredo de justiça nas hipóteses ali previstas, no caso, a decretação do sigilo ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... ensejo à decretação do sigilo de justiça";. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democr\xC3"... da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na ... correr em segredo de justiça nas hipóteses ali previstas, no caso, a decretação do sigilo ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... ensejo à decretação do sigilo de justiça";. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democr\xC3"... da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na ... correr em segredo de justiça nas hipóteses ali previstas, no caso, a decretação do sigilo ...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...

... ensejo à decretação do sigilo de justiça";. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democr\xC3"... da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na ... correr em segredo de justiça nas hipóteses ali previstas, no caso, a decretação do sigilo ...
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... ensejo à decretação do sigilo de justiça";. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democr\xC3"... da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na ... correr em segredo de justiça nas hipóteses ali previstas, no caso, a decretação do sigilo ...
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