segredo de justiça hipóteses

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃODE ATOS DE PROCESSO QUE TRAMITOU SEM SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. APELANTEQUE SOMENTE REQUEREU A ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE AUTOMÁTICA ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇAPREVISTAS NO ART. 189 DO CPC/15. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISUM HOSTILIZADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB O PÁLIDO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. INACOLHIMENTO. DISCUSSÃO EM VOGA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 189, INCISOS I A IV, DO CÓDICO DE PROCESSO CÍVIL....

Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc. Hipóteses taxativas. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Segredo de justiça. Não cabimento. Hipóteses legais restritivas. Ação civil ex delicto. Processo penal público. Obiter dictum. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 189 DO CPC/2015. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. TRÂMITE DO PROCESSO QUE, EM REGRA, É REGIDO PELA PUBLICIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÃO PREJUDICIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, TENDO POR OBJETO O PAGAMENTO DE ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA, AO QUE PARECE, JÁ QUE NÃO BEM ESCLARECIDA A MOTIVAÇÃO NAS CDAS QUE AMPARAM O PEDIDO. CUIDA-SE DE COBRANÇA DE TRIBUTO MUNICIPAL A QUESTÃO A SER SOLVIDA. ASSIM, NÃO SE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA À AÇÃO DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUESTÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 189 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA À AÇÃO DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUESTÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 189 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SEGREDO DE JUSTIÇA - Desnecessidade - Inocorrência das hipóteses excepcionais previstas no Código de Processo Civil e Constituição Federal - Princípio da publicidade dos atos processuais. CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Imóvel em construção - Atraso na entrega das chaves da unidade para além do prazo de tolerância - Alegação de caso fortuito e força maior - Descabimento - Inteligência...

• Códigos

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 243 DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 - O caso trata de concurso material em que a pena...

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Descabimento. Não enquadramento nas hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema e prematura. Situações apontadas pelo credor que não se mostram suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E MANTEVE HÍGIDA A PENHORA DE 1/5 SOBRE O IMÓVEL.RECURSO QUE INSISTE EM SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL ACOSTADO QUE COMPROVA A FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL DA LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO STJ.PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar. Segredo de justiça. Testemunha sigilosa. Afastamento de ofício. Despronúncia. Absolvição sumária. Apenas elementos indiciários apontando autoria do recorrente. Ausência de provas judicializadas. Prisão preventiva. Revogação. Recurso provido. 1. O trâmite processual em segredo de justiça deve ser afastado quando não constatado que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIDGNIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME COMETIDA PELO AGRAVANTE, PORQUE NÃO INDICADOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS FUNDAMENTO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC DE 2015 – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 189 DO CPC. NÃO SE VISLUMBRAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Direito penal. Apelação criminal. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, iii, do código penal). Preliminares. Usurpação de competência. Levantamento do segredo de justiça após a prolação da sentença condenatória improcedente. Incompetência relativa. Matéria acobertada pela preclusão. Questão decidida pelo superior tribunal de justiça. Preliminar de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, ASSIM COMO DE PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO...

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Despronúncia. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O trâmite processual em segredo de justiça deve ser afastado quando não constatado que o caso se subsumi às hipóteses legais de cabimento. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do código de processo penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE – Recurso interposto após o decurso do prazo de 15 dias – Configura-se a ciência inequívoca dos advogados da agravante quando estes são cadastrados no sistema do processo digital e obtêm acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça - Além das hipóteses previstas no artigo 231 do...

CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0712247-68.2021.8.07.0000 EMBARGANTE: VALERY WILHELM FONTENELE E VASCONCELOS PACHECO EMBARGADO: SMS SERVICOS MEDICOS SAMAMBAIA LTDA - ME Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Pede a Embargante (Id. 29615316) que seja declarada a nulidade dos atos decisórios, desde a concessão da liminar no Agravo de Instrumento, em razão de a Embargada ter juntado documentos...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Segredo de justiça. Afastamento. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante. Depoimentos dos policiais e do usuário. Filmagens. Afastamento da causa de aumento. Não cabimento. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Antecedentes e reincidência. Viabilidade. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Recurso...

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas que, nos autos de ação nº 0700544-20.2020.8.07.0019, rejeitou as preliminares arguidas pelo Réu, nos seguintes termos (ID 65181752 ? autos originários: 1 ?...

Agravo de instrumento. Segredo de justiça. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de atribuição de segredo de justiça. Caso concreto que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do artigo 189, do CPC. Ausência de interesse social ou necessidade de defesa da intimidade a justificar a concessão da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚCARD S.A em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na qual determinou a emenda à inicial de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0716935-21.2022.8.07.0006 ajuizada em face de PEDRO NETO LINHARES SOARES. Confira-se a decisão objurgada: Indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, ante...