segredo de justiça na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"... se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indústria ou de comércio, deverá o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à ... determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...Divulgação de segredo. ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. #Incluído ...CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva. ARTIGO 34. É direito do torcedor que ...§ 1º Não correm em segredo" de justiça os processos em curso perante a Justi\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ..., será responsabilizado como violador de segredo...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:. I- em que o exigir o ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
...trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ... juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça. ARTIGO 10. Esta Lei entra em vigor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...II - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...ão a cargo do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política ... da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;. III - ... tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça. § 3º Concedida a alteração ...
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Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REVELAÇÃO DE SEGREDOS DOS QUAIS TINHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. INFRAÇÕES AO ARTIGO 117, IX E 132, IX, DA LEI N. 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE
. Superior Tribunal de Justiça. . ...afastamento do trabalho...incidiu em "revelação de segredo... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO APENAS AO PRENOME DA RECORRENTE. COMPATIBILIDADE COM O SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois...
...COMPATIBILIDADE COM O SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. . 1. O ... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença". Nesse passo, o preso tem ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em ...ão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. TÍTULO II Do ingresso no ...Justiça. CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 12. Compete ...ções de refúgio deverão guardar segredo profissional quanto às informações a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1131-34.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual a Turma consignou que o Banco acessou os dados bancários do trabalhador e apresentou como instrumento probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por justa causa e...
... por justa causa e que tramitava em segredo de justiça. O Colegiado concluiu pela ...