segredo de justiça na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... segredo) e identidade moral (honra, imagem, identidade pessoal). Em relação especificamente ao direito à integridade física, Pablo Stolze Gagliano e ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ça ou economia, devem permanecer em segredo ... ARTIGO 14 ... Facilitar, ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ... ARTIGO 30 ... Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... , será responsabilizado como violador de segredo ...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Candelária, Estrela Velha, Herveiras, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Mato Leitão, Pantano Grande, Passa Sete, Passo do Sobrado, Rio Pardo, Segredo", Sinimbu, Sobradinho, Vale do Sol, Venâncio Aires e Vera Cruz; ... XII - Santa Vitória do Palmar: o respectivo Município e o de Chu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101340-23.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A ausência de fundamentação acerca de fato impeditivo do direito do autor, devidamente invocado pelo reclamado, inquina de nulidade o acórdão regional. 2. Ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da...
... SEGREDO DE JUSTIÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... ção de profissionais no mercado de trabalho, tutelando oque parte da doutrina denomina ... requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele" ... Esse é também o ... meramente literal do texto, com justiça, pois não seria razoável que se continuasse a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... ajuste em contrário, a compensação do trabalho", ou serviço prestado, será limitada à remunera\xC3" ... ou do cadastramento, que correrão em segredo de justiça, poderão ser propostas por qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... - Santa Cruz do Sul: o respectivo Município e os de Arroio do Tigre, Boqueirão do Leão; Candelária, Ibarama, Pântano Grande, Rio Pardo, Segredo, Sobradinho, Venâncio Aires e Vera Cruz; ... XXXIV - Santa Maria: o respectivo Município e os de Faxinal do Soturno, Formigueiro, Ivorá, Júlio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2227/2002-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA 392 DO TST. Aplicação da Súmula 392 do TST. Revista não conhecida. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. O Regional assentou que a causa de pedir na segunda reclamatória era diversa da primeira, e por isso negou a tríplice identidade exigível para o acolhimento de litispendência. Revista não conhecida....
... DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA 392 ... mera indicação de que o pedido corre em segredo de justiça, no particular, inviabiliza o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... , mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... mesma, importando realçar que, o sigilo/segredo garantido ... pelo inciso XII do mesmo artigo da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. prescrição. data de início do prazo. Fato público e ciência pessoal da lesão. incidência das súmulas 297 e 126/TST. violação não configurada. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de "lista negra" de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser
... Não há prequestionamento da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o que conduz a questão para o obstáculo da Súmula 297/TST. Sendo os atos judiciários em geral ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... -se de processo que deva correr em segredo de justiça, a certidão será passada mediante ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1843/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, PARA EFEITO DE DESCOBRIR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA EXECUTADA. SIGILO DE JUSTIÇA SOBRE AS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRESTADAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Constando dos autos que a empresa executada não indicou bens de sua propriedade, livres e desembaraçados, para a execução e, em decorrência, sendo...
... SIGILO ... DE JUSTIÇA SOBRE AS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRESTADAS ... arquivadas na Secretaria da Junta, em segredo de justiça ... Recurso Ordinário em Mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO. FATO PÚBLICO E CIÊNCIA PESSOAL DA LESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 126/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de -lista negra- de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser
... da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO. FATO PÚBLICO E CIÊNCIA PESSOAL DA LESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 126/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de -lista negra- de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser
... da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-211/2004-091-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO. FATO PÚBLICO E CIÊNCIA PESSOAL DA LESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 126/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de -lista negra- de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser
... da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o ... -
Acórdão Nº 0021577-08.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. I - A tramitação do processo em segredo de justiça se justifica apenas nas hipóteses do art. 189 do CPC e desde que haja evidência de resultado útil do provimento. II - Se identificado que o ex-empregador é o elemento de propagação da informação - ajuizamento da reclamação trabalhista, visando prejudicar o...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ... I - A tramitação do processo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
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Acórdão Nº 0020320-24.2013.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração da reclamada acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que a prova pericial ordenada na decisão embargada seja realizada na sede da empresa, e que o feito passe a tramitar sob segredo de justiça .
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , e que o feito passe a tramitar sob segredo de justiça ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... VII – revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ...
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Capítulo V - Audiência
... da qual participam o juiz, auxiliares da Justiça, testemunhas, advogados e partes, com o objetivo ... 3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 60 6350.3 - Manual da ... lei, a audiência poderá realizar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189), caso em que a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ... operações que tramitem em sigilo ou em segredo de justiça ... Parágrafo único. Excetuados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-86.2018.5.06.0411), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINAR: Da preclusão dos documentos acostados no ID b3e5aaf, suscitada em contrarrazões pela reclamada. A reclamada alega, nas...
... legal que justificasse a decretação do segredo de justiça, requerendo o reconhecimento da ...