segredo de justiça na justiça do trabalho

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  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1273-26.2012.5.15.0042) 29-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO RECURSAL. O acórdão regional foi publicado em 2/12/2016, tendo o prazo para a interposição do recurso de revista findado em 12/12/2016. Apesar de o recurso ter sido interposto em 12/1

    ...SEGREDO" DE JUSTIÇA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG\xC3"...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O art. 319 do CPC/2015 indica os requisitos ...ções nas quais o processo tramitará em segredo de justiça, isto é, com limitação de acesso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-91.2015.5.06.0171), 04-07-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Do pedido de nulidade processual e da revelia. Pugna a demandante pela decretação da nulidade dos atos processuais, com a devolução do...

    ... pela reclamada, supostamente sob segredo" de justiça. . Sustenta, por cautela, que na hip\xC3"...
  • Comunicação aos Atos Processuais
    .... No direito processual do trabalho, a notificação é abrangida pela citação e ...Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 841, § 1 o da ..., salvo casos excepcionais que corra em segredo e justiça ou quando determinar o interesse ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020

    PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...

    ... sido publicada sentença da 8ª Vara do Trabalho "condenando a OAB no caso de assédio envolvendo ... circunstaciado (físico ) adveio da Justiça Estadual, onde havia tomado o número ... atribuindo a ela crime de divulgação de segredo. E, como visto, juntou-se a este IPL, por se ...
  • Art. 847
    ... da oralidade, norteadores do processo do trabalho, objetivando a solução célere do conflito. O ... Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, prevê que a ... e os documentos que a acompanham em segredo de justiça, tendo como fundamento jurídico o ...
  • Atos, termos e prazos processuais
    ... os atos atentatórios à dignidade da justiça são atos processuais ilícitos, como, por ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª edição - Carlos Henrique.indb 178 ..., na Justiça do Trabalho, corra em segredo de justiça, assim mesmo quando o “interesse ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a ..., em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para. Otimização de Julgamentos do Tribunal do ...segredo ou da sonegação de informação. O Dr. Carlos ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... análise: ‘(..) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ...segredo de justiça e vedando a extração de ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ...ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ..., de menor amplitude, que se constitui no segredo, ou seja, aqueles hábitos, vícios, fantasias ... de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas comissões ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

    ...De qualquer maneira, decreto o segredo de justiça nestes autos, pois a Fazenda ...5. Reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, nos autos do Processo 042900-68.1997.5.06.0015, ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000549-91.2014.5.07.0036), 2014-12-04
    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO .... Preliminar rejeitada. . 03. DO SEGREDO DE JUSTIÇA . O processo sobre assédio sexual, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113539020214050000), 01-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811353-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIVIA DIAS CARNEIRO ARAUJO ADVOGADO: Matheus Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇ

    ... de ser inserido no mercado de trabalho; (b) a agravante foi formada em rigoroso processo ...Outrossim, retire-se o segredo de justiça indevidamente atribuído à lide já ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...ós, em que se contenhão cousas de segredo, que specialmente pertenção à guarda de ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ...
  • ART. 847
    ... da oralidade, norteadores do processo do trabalho, objetivando a solução célere do conflito. O ... Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, prevê que a ... e os documentos que a acompanham em segredo de justiça, tendo como fundamento jurídico o ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ...“Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.”. Os referidos disciplinam de forma ...
  • Ética profissional
    ... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... ou a sociedade de advogados cujo trabalho . EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1 ... se a investigação tramitar em sigilo ou segredo de justiça (art. 7º, § 10, do EAOAB). Correta, ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ..., inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... A ideia de justiça em Kant . Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49. ... 0001129-41.2018.5.12.0037, que tramita em segredo de justiça. (178) BRASIL. Tribunal Regional do ...
  • Acordao N° 1314243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Câncer. Pembrolizumabe. Indicação médica. Segredo de justiça. Legitimidade passiva. Inovação recursal. Negativa de cobertura. Tratamento experimental. Medicamento não padronizado. Método científico. Critério epistemológico superado. Cobertura. Dever. Legítima expectativa. Boa-fé contratual. 1. Hipótese de pretensão...

    ...UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE. APELANTE(S) JANEIRO LTDA,CENTRAL NACIONAL UNIMED - ...MEDICAMENTO. CÂNCER. PEMBROLIZUMABE. INDICAÇÃO MÉDICA. SEGREDO DE. JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE. ...
  • Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
    ... causa para a rescisão do contrato de trabalho. Desde a Lei n. 62/35, essa justa causa já ... Segredo de justiça e controle de dados pessoais informativos. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022

    PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ

    ... administrativo do Conselho Nacional de Justiça que declarou vago o cartório do Serviço ... a opção pelo tabelionato ou pelo trabalho no cartório judicial. E assim fez a lei ..., pois o simples fato de tramitar em segredo de justiça, a rigor não impede o acesso das ...
  • Acórdão Nº 5022761-45.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS TÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO MANEJADO POR L. NÃO CONHECIMENTO....

    ...ância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Pedro ..., inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc." (Código Penal ... são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o ...
  • Acórdão Nº 0020235-54.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO ATACADO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. A decisão que indefere a gravação da audiência de prosseguimento e adia a realização da solenidade, na ação subjacente, é passível de remédio processual e recurso próprios, sendo incabível o mandado de segurança. Adoção da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Extinção da ação mantida.

    . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... Negam que a ação subjacente tramite sob segredo de justiça. Aludem que "A Justiça do Trabalho ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ...• CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... imagens e crenças para preservar o segredo que escondem as verdades. O senso comum teórico ... formalista vigente e implementação da justiça social. . O princípio da dignidade da pessoa ...

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