segredo de justiça na justiça do trabalho
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A Normatividade dos Princípios
... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... imagens e crenças para preservar o segredo que escondem as verdades. O senso comum teórico ... formalista vigente e implementação da justiça social ... O princípio da dignidade da pessoa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... Parágrafo único ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... administrativo do Conselho Nacional de Justiça que declarou vago o cartório do Serviço ... a opção pelo tabelionato ou pelo trabalho no cartório judicial. E assim fez a lei ... , pois o simples fato de tramitar em segredo de justiça, a rigor não impede o acesso das ... -
Acórdão Nº 5022761-45.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS TÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO MANEJADO POR L. NÃO CONHECIMENTO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: I. de S. A. Relatora: ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA CRIANÇA À MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2021 16:40 ... -
Sentença nº 1000616-13.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-04-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... DO SEGREDO DE JUSTIÇA Ratifica-se o quanto decidido, doc ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... á que executados, segundo a denúncia, em segredo. Quanto à cópia integral dos procedimentos de ...
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Acordao N° 1302806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação criminal. Injúria qualificada pela idade. Afastamento do segredo de justiça. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Honorários sucumbenciais. Princípio geral da sucumbência. Valor fixado. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. O afastamento do trâmite processual em segredo de justiça deve ser afastado quando não...
... INJÚRIA QUALIFICADA PELA IDADE. AFASTAMENTO DO ... SEGREDO DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL ... do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ... para o seu serviço, com ... -
Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... encarregado da sua defesa, em Juízo, o segredo que constitui o objeto da causa criminal (art ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em ... ção de bens, direitos ou valores e trabalho espúrio para ... o fim de “Dominar” e ... referido se acha em segredo de justiça, já que o que se questiona é a ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... f) é aplicável o regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de ... 268 A última parte do presente trabalho é dedicado ao estudo das comunicações ... íbrio adequado entre os interesses da justiça e os direitos fundamentais do Homem ”. A ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I – em que o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... ós, em que se contenhão cousas de segredo, que specialmente pertenção à guarda de ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... do interesse público e do interesse da justiça, na forma e com observância de procedimento ... que está legalmente obrigada a observar segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016625-06.2016.8.19.0209 (Cível), 25-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE FOI CITADA EM QUEIXA-CRIME AJUIZADA PELO RÉU, POR SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS NO BLOG DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL "TURMA DO BEM", FUNDADA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EXTINTA A QUEIXA POR SE TRATAR DE PSSOA HOMÔNIMA. AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZOS MATERIAIS COM O AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DA QUEIXA, NECESSITANDO CONTRATAR ADVOGADOS E...
... segredo de justiça, conforme afirmado por ambas ... as ... trabalho não foi provado ... PROVIMENTO PARCIAL DO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... , será responsabilizado como violador de segredo ...
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Decisão Monocrática Nº 4008581-29.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-04-2019
... 139 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) permite a consulta a processos ... à decisão vergastada deve seguir em segredo de justiça, pois há menção na inicial acerca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... , mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... axiológico (o Direito como valor de Justiça)”. Mais adiante, Miguel Reale conclui que o ... a importância da informação : “O segredo, pensa Bentham, ‘é instrumento de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... , conservando-se o processamento em segredo de justiça (sigilo absoluto) ... Retifique-se ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... — porque há muito se afirma que justiça tardia é uma forma de injustiça —, ou se ... (sigilo profissional, sigilo funcional, segredo de Estado) — e, de outro lado — ...
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Processo nº 0459497-81.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Pretensão Ao Pagamento de Compensação por Danos Morais Em Função de Supostas Ofensas Praticadas No Âmbito de Divergências Internas Durante a Gestão Da Empresa Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico Do Rio de Janeiro Ltda. Não Se Evidencia Da Leitura Dos Autos, Em Momento Algum, Qualquer Atuar Adotado Pelos Réus, como Ofensivo Aos Direitos...
... Trabalho ... Justiça ... até o momento em que decretado o segredo de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... O que pode contender com o ... segredo, a privacidade, a intimidade, a honra, a palavra ...
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Acordao N° 1681083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações criminais. Crimes de exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Avaliação negativa das consequências do crime. Exclusão. Qualificadora do art. 325, § 2º, do código penal. Não incidência. Confissão. Reconhecimento. Perda do cargo público. Não cabimento. 1 apelações criminais interpostas por três réus, os dois...
... a segurança desses profissionais e a própria efetividade do trabalho" de ... inteligência ... 4 O Ministério Público pode realizar investiga\xC3" ... permanecem em segredo, estando correta a condenação pelo crime previsto no art. 325, caput, do ... -
Sigilo por engano em petição no processo eletrônico não anula peça, diz TRT-3
... uso do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho veda o sigilo para petições ... da ação, o autor poderá requerer segredo" de justiça para o processo ou sigilo para petiç\xC3" ...