segredo de justiça na justiça do trabalho
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... segredo Art. 154. violação de segredo profissional ... ), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A sua competência é ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... Para fazer justiça nos casos concretos, surgiu a necessidade de ... do empregado que, comprovadamente, revele segredo da empresa durante o período suspensivo (art ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que ... 20 lembra-nos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu ser incabível a fixação de ... Uadi Lammêgo Bulos, “a amplitude do segredo epistolar, e sua respectiva inviolabilidade, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... Divulgação de segredo ... Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, ...
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Alimentos
... suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se ... 248 Conselho da Justiça Federal – V Jornada de Direito Civil – CJF ... 6. Isso porque: i) o segredo ...
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Princípios do processo
... íficos (ex.: princípio do acesso à justiça"). Dos últimos se tratará ... Dentre os princ\xC3" ... de capital e que dependiam de seu trabalho para sobreviver: de explorados pelo Estado, ... são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I – em que o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, ...
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Acordao N° 1259909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito civil. Processual civil. Apelação civil. Segredo de justiça. Gratuidade de justiça. Alimentos. Ex-cônjuge. Revisão do valor fixado na sentença. Princípio do dever de assistência mútua. Recurso conhecido e não provido. Maioria. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, na ação de conhecimento, extinguiu o processo com resolução de mérito, no fundamento do art. 487, i, cpc. 2. Gratuidade
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. REVISÃO ... 5. Estando a Ré/Apelada atualmente fora do mercado de trabalho, razoável o estabelecimento do prazo ... de 36 (trinta e seis) meses para ... -
Decisão Monocrática N° 07317986320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Douglas dos Anjos Tolentino Rocha em face da r. decisão (ID 166380091, na origem) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda em seu desfavor, indeferiu o acesso do Agravante aos autos de origem, que tramitam sob...
... o acesso do Agravante aos autos de origem, que tramitam sob segredo de justia. Nas razes recursais (ID 49678165), pleiteia a concesso da idade de justia. Junta carteira de trabalho (ID 49678169), declarao de hipossuficincia (ID 49678170), declarao de que ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Compreende as esferas confidencial e do segredo", referentes à intimidade. Aos pensamentos, sensa\xC3" ... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... "a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... da atualidade que revelam um processo do trabalho" complexo ... O CPC de 1973, mais devotado à t\xC3" ... 6350.3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 150 6350.3 ... os motivos da suspeição (apreciados em segredo de justiça) fossem reputados irrelevantes, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000963-42.2017.8.19.0055 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000963-42.2017.8.19.0055 Recorrente (autor): ENIO SOUZA MULINS Recorrido (réu): CÓRREGO RICO TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 12/08/2021 15:53 ... segredo de justiça e ainda que houvesse o acesso da ... -
Direitos individuais e coletivos
... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por ... ções de sua própria vida, o direito ao segredo e ao sigilo, o direito de ter sua imagem e honra ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... como indivíduo na sociedade, na família e com os colegas de trabalho, ... o que não restou aprofundado nos autos ... 13. A análise da ... propriedade do Grupo (nome omitido por segredo de justiça), como também a contratação de sua irmã ... pelo jornal ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... justiça sociais” 1 ... Decerto que a seguridade ... /1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em vigor no plano internacional, desde ... – CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO – ART. 153, § 1º-A, DO CP – AÇÃO PENAL ...
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Direitos da Personalidade
... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... ção do nome e do sexo, mas determinando segredo de justiça e vedando a extração de certidões ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ência digna e conforme os ditames da justiça social, impondo a predominância de interesses ... imagem, à intimidade, à privacidade, ao segredo, à honra, à boa fama, à liberdade civil, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021654-41.2021.8.19.0054 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021654-41.2021.8.19.0054 Recorrente: BANCO C6 S.A. - réu Recorrido: CELSO COSTA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 07/04/2022 13:32 ... contudo, se dar ao trabalho de informar quais seriam os motivos que teriam ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036903-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PACIENTE APREENDIDO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, QUE TEVE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO DA R. AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA QUE DESIGNOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA,...
... Egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se que, além de o ato ... ora ... unidades e instituindo a realização de trabalho ... remoto para os Defensores Públicos, ... segredo de justiça e, além disso, o link da audiência ... -
Decisão Monocrática Nº 4021125-83.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 21-01-2019
... 4021125-83.2018.8.24.0000, Tribunal de Justiça ... Impetrante : Sebastião José Westphal ... indenização por regime especial de trabalho, prevista no art. 6º da Lei Complementar ... , ainda, pela tramitação do feito sob segredo" de justiça (fls. 1-14) ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... ária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A ... segredo. Sustenta-se em amplo acesso às informações ...