Segredo militar
- Bolsonarista Allan dos Santos tem canal 'Terça Livre' no Youtube e perfil do Instagram retirados do ar por decisão do STF
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Julgamento 7000047-66.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBIIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006 NA JMU. ARGUIÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONCESSÃO DE SURSIS. 1. A competência para processar
... Tribunal de Justiça do Amazonas no processo nº 0601776-05.2017.8.04.0001, o qual se encontrava em fase de execução penal, tramitando em segredo de justiça (fl. 99). Na Sessão de 17 de agosto de 2017, dispensado o Acusado, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Decisão Monocrática nº 50018731720228210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. SOLDADO NÍVEL III. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 18. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra...
... APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA ... CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. SOLDADO NÍVEL III. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. PROVA ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... razão de afastamento do empregado para a prestação de serviço militar ou encargo público, deve ser computado como se estivesse o empregado a ... , cite-se o caso do empregado que, comprovadamente, revele segredo da empresa durante o período suspensivo (art. 482, g , CLT); ou do ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 21468 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 1992
MANDADO DE SEGURANÇA. SUB-OFICIAL RESPONSÁVEL PELA CARTEIRA DE AJUDA DE CUSTO E DIARIAS, DA REGIAO MILITAR, JULGADO EM ALCANCE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO APODADA DE NULA, SOB ALEGAÇÃO DE HAVER SIDO PRONUNCIADA COM AFRONTA A COISA JULGADA E COM CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAS QUE, ADEMAIS, ALÉM DE ALCANCADAS PELA PRESCRIÇÃO, TERIAM SIDO LEVANTADAS POR AGENTES INCOMPETENTES. VÍCIOS...
... MILITAR, SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL, EFEITOS, VÍCIOS ... INOCORRENCIA, COISA ... -
Direito Constitucional
... – CESPE/CEBRASPE) Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de ... CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça ... A: incorreta. O STF estendeu a licença-maternidade ...
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Importância da memória sobre o golpe militar é destacada em debate no IAB
Memória sobre o golpe militar de 1964 é destacada em debate no IAB
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COVID. Legislação correlata
... eletrônico — disponibilização — exceto processo com segredo de justiça — art. 11, § 6º — Lei n. 11.419/2006, p. 829 — ... 9º, p. 406 — retorno — vantagens — art. 471 — serviço militar" ou encargo público — art. 472 — CLT — Lei n. 4.375/1964, p. 741 \xE2" ...
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Dh prepara cerco a bandidos na covanca
... Um Inquérito Policial-Militar (IPM), que está sob segredo da Justiça, apura uma incursão do Batalhão ...
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Operação do bope põe sob suspeita oficiais do alto escalão da pm
... O Inquérito Policial-Militar (IPM), que está sob segredo da Justiça, investiga uma operação do Bope ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... De maneira geral, não há motivos para que o processo corra em segredo de justiça – que é a exceção ao princípio da publicidade – eis ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da ...
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O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... 3) ... Não é segredo para ninguém que o impeachment muito dificilmente seria colocado em prática, dada a ausência de interesse dos senadores em se indispor de forma ... -
Andaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Jurisdição: Andaraí Autoridade: Dt Mucugê Requerido: Em Segredo De Justiça Requerente: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: tério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Policia Militar De Mucugê Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Caso não estejam ... relativos à pessoa do requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele” ... É imperioso ressaltar, contudo, que esse ...
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Acórdão nº 50519940620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE E PENSÃO INFORTUNÍSTICA. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO INFORTUNÍSTICA QUE É DEVIDA CUMULATIVAMENTE À PENSÃO POR MORTE, SEM COMPENSAÇÃO. PERCEPÇÃO DE PENSIONAMENTOS DE NATUREZA DISTINTAS: PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 7.672/82) E INDENIZATÓRIA (ART. 85 DA LEI Nº 10.990/97). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... EMBARGANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de declaração ... ão de pensão infortunística em razão de seu esposo, ex-servidor militar, ter sido morto em serviço ... Em suas razões, alegou que o acórdão ... -
Planejamento sucessório
... particular 81 ; b) os especiais: marítimo 82 , aeronáutico 83 e militar 84 ... Vale ressaltar que os testamentos têm enumeração taxativa e, ... 1.868 a 1.875 e tem como objetivo fundamental manter segredo da vontade do testador. É entregue ao tabelião na presença de duas ...
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O depoimento especial
... para análise posterior e aperfeiçoamento funcional, sempre sob o segredo de justiça ... O inc. IV do art. 12 da Lei n. 13.431/17 indica que ... os Tribunais Regionais Federais, com seus equivalentes da justiça militar, eleitoral e do trabalho. E, no mesmo plano, cada estado da federação ...
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Andaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção: Andaraí Autoridade: Veronice Santos Da Silva Requerido: Em Segredo De Justiça Requerente: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: tério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Policia Militar De Mucugê Decisão: .diario { font-weight: normal; font-size: ...